A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem uma série de fundamentos constitucionais. A Constituição brasileira está dividida em três partes: Poder Executivo, Poder Judiciário e o Poder Legislativo, que se interagem, conforme preconiza a  Carta Magna. A Constituição brasileira, não faculta maiores  poderes, a este ou aquele poder, todos indistintamente teriam que ser tratados com a mesma equidade; “teriam”, porém infelizmente não são.

Assistindo a uma entrevista antiga em um canal televisivo, momento em que, o entrevistado desembargador José Renato Naline. Foi perguntado por um telespectador, sobre o auxílio-moradia; sua resposta por certo, se tornou um dos maiores memes deste país, tendo em vista, a desfaçatez e enrolação com que  tratara o tema em questão.

Caro leitor, para quem não sabe este auxílio vergonhoso e imoral, chamado “auxílio-moradia”, com valor de R$ 4.377,73, quantia exata, que os juízes de todo o Brasil tem direito de receber, tenha ele, casa própria ou não. Só a ampliação do beneficio para juízes deve gerar uma despesa adicional de cerca de R$ 336 milhões por ano aos cofres públicos, pode até ser legal, porém,  é imoral e vergonhoso.  

Para quem não sabe, foi o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que determinou o pagamento do benefício à classe de magistrados na data de 26/09/2014, principalmente por ser ele um dos beneficiados.
Na entrevista o desembargador José Roberto Nalini, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, respondeu, “Que este auxílio-moradia, na verdade disfarça um aumento do subsidio que está defasado há muito tempo, hoje aparentemente o juiz brasileiro ganha bem, mas ele tem 27% de desconto do imposto de renda, ele tem que pagar plano de saúde, ele tem que comprar terno, não dá para ir toda a hora a Miami comprar terno, que cada dia da semana ele tem que usar um terno diferente, tem que usar uma camisa razoável, um sapato decente, ele tem que ter um carro”.  

Caro desembargador, com todo respeito devido a sua pessoa, eu acho que não estamos falando do mesmo país, que está afundado em uma de suas piores crises institucionais, moral, com um déficit público astronômico; proveniente principalmente de: corrupção praticada por alguns membros do poder público, peculato, malversação de dinheiro público e por ai vai.

Nobre desembargador, o Brasil tem hoje, cerca de 12 milhões de desempregados, número equivalente à população de São Paulo, a maior cidade do país.

Esses desempregados, realmente não deduzem imposto de renda, por não ter renda, seu plano de saúde é Sistema Único de Saúde (SUS),  dependendo da gravidade do caso poderá morrer antes mesmo de ser consultado, tamanha é a fila de espera para um atendimento médico,  não tendo sequer  o que comer, roupas para usar são sempre as mesmas, terno, alguns mais abastados só irão usar quando morrer, para ser enterrados, será que falamos do mesmo país?

Estamos voltando com esse tema polêmico, em função da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para 2016 traz restrições à concessão do benefício,  atualmente creditado na conta dos juízes estaduais e federais, desembargadores e ministros sem qualquer desconto independentemente de terem imóvel próprio na cidade onde estão lotados.

Ninguém quer deixar o osso, entidades representantes dos magistrados já prometem agir contra a LDO. Uma das medidas que estão sendo estudadas pela Associação  dos Juízes  Federais (Ajufe) é ajuizar uma ação de inconstitucionalidade (adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), isso é uma vergonha.
Pare o mundo, quero descer!

Professor Licio Antonio Malheiros é geógrafo (liciomalheiros@yahoo, com.br)