Hoje o Governo Federal, tomado por uma quadrilha de políticos sem pudor e espírito público, adota decisões antirrepublicanas que só têm um objetivo: violar os direitos humanos, bem como destruir o patrimônio público brasileiro, seja o cultural, o econômico e o ambiental.

Um governo que é tomado por saqueadores da república sempre está preocupado em tomar posse da coisa pública a fim de capitanear recursos públicos para seus negócios particulares escusos; em detrimento de uma política que resgate a cidadania de toda sociedade.

Vejamos o porquê dessa afirmação. Nos últimos anos é nítida a visão privatista do Governo Federal, com o intuito de assegurar todos os interesses da aristocracia rural e rentista. Mas, por outro lado, vem deliberadamente desmontando a visão constitucional social do Estado Brasileiro. Não é questão de ideologia "barata" de direita ou de esquerda, mas fatos que vêm destituindo as garantias fundamentais de uma democracia republicana dos cidadãos.
 
Assim, quando digo que este governo viola os direitos humanos, estou me referindo a falta de efetividade do artigo 6º da Constituição Federal, qual seja: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

Para se ter uma ideia dessa magnitude política, de acordo com o Orçamento da União para este ano, que totaliza R$ 3,5 trilhões, das cerca de 40 instituições federais ali discriminadas, incluindo transferências a unidades da federação e municípios, quase metade teve cortes em relação ao ano passado.

A área da educação sofreu um corte de mais de 100 bilhões, sobretudo, no que tange os investimentos para as universidades públicas. Enquanto os países desenvolvidos investiram pesado em ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento; aqui o governo reduziu em dois terços as verbas em relação ao montante investido em 2011 – fruto de um encolhimento ocorrido ano após ano, que se intensificou especialmente em 2017. Já o orçamento de 2018 apresentou-se ainda menor (cerca de 19% em relação ao ano anterior).

Já na área da segurança pública, o Brasil teve no ano passado mais de 59 mil vítimas assassinadas – uma a cada 9 minutos, em média. Porém, o governo insiste em medidas de espetacularização política, ao adotar uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro (RJ) que, ao meu ver, foi mais política do que institucional. Assim, daqui um dia todos os entes da federação vão querer terceirizar (reconcentrar) a segurança pública para a União. 
   
Mas, por outro lado, na outra ponta, o Ministério de Minas e Energia teve um impulso de 70% em seu orçamento. Leilões de energia arrecadaram bilhões para o governo no ano passado, e novos certames estão previstos para acontecer neste ano. Entre outros pontos, o Orçamento deste ano prevê a destinação absurda de R$ 1,7 bilhão para o fundo eleitoral criado para financiar as campanhas eleitorais com dinheiro público.

Além disso, a cartada dos lobistas mercenários foi fatal. De Agosto do ano passado para cá, em meio à crise econômica, mesmo assim o governo de Temer abriu mão de R$ 10 bilhões de reais com uma medida provisória que beneficia ruralistas. Também foi ignorada a dívida que os principais empresários do país tinham com o INSS: cerca de R$ 426 bilhões de reais, 3 vezes o déficit do INSS.

Não bastasse isso, o atual governo, juntamente com seus asseclas do Congresso Nacional, vem, de todas as maneiras possíveis, dando guarida e proteção para os maiores desmatadores do Meio Ambiente brasileiro. Leis que flexibilizam a proteção dos biomas foram aprovadas e outras estão na iminência de colocar as áreas de conservação permanente em risco.

Umas delas é o Pantanal Mato Grossense, pois, caso seja aprovado o Projeto de Lei 750/2011 (que cria a chamada Lei do Pantanal), pelo Senado e sancionado pelo Executivo, pode legalizar a aplicação do agrotóxico e o desmatamento nessas áreas. Um crime brutal contra o destino da humanidade e contra "o direito à integridade do Meio Ambiente", pois a proteção e preservação deste bioma está em risco.

Ainda esta semana a Justiça recebeu uma denúncia efetuada pelo MPE de MT contra Marcos Antônio Assi Tozzatti, sócio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, pela prática de crimes ambientais. Eles são acusados de causar dano, direto e indireto, à Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Serra Ricardo Franco, de manter depósito de madeira sem licença válida e de impedir a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação na região.   
 
Em um país que alguns Ministros de Estado nomeados já estiveram na lista daqueles que mantiveram trabalhadores em condições análogas à escravidão, ia se esperar o quê? Aponte um ministro do governo atual que não tenha processo nas costas por improbidade administrativa. Na verdade, a maioria deles estão lá, justamente, para se livrarem das investigações e processos correlacionados à operação Lava Jato e de outras que estão em curso.
  
Diante dessas constatações, parece que infelizmente o Brasil foi tomado de assalto por uma quadrilha disposta a dilapidar, vender e depreciar o patrimônio público brasileiro. Contudo, a pergunta que não quer calar é... Até quando a sociedade civil organizada e a Justiça deste País irão tolerar pacientemente o desastre do futuro da república brasileira?   
 

Marcelo Ferraz é jornalista e escritor.