A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) rechaçou as informações presentes no inquérito policial da Operação Ararath, veiculadas pelo Portal
Olhar Direto quanto a um suposto empréstimo que teria sido contraído pelo ex-secretário de Fazenda, Eder Moraes, e destinado – supostamente – ao juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública – Roberto Teixeira Seror. A informação consta da página 468 do volume II, do inquérito policial que apura um esquema de lavagem de dinheiro que teria Moraes como organizador. A investigação ganhou repercussão nacional com a deflagração da 5ª fase da operação Ararath.
Delator do esquema, o empresário Gércio Mendonça (Júnior Mendonça) cita em depoimento “que a expressão "Serou" no montante de R$ 500.000.00 se refere a um pedido de empréstimo feito por Eder Moraes cujo contexto apresentado seria para beneficiar o estado de Mato Grosso numa ação judicial; que o depoente e registrou a expressão "Serou" como sendo referente ao Juiz estadual Seror, pois o depoente viu na imprensa que foi publicada uma decisão judicial que sequestrou aproximadamente RS 80.000.000.00 em favor do governo do estado de Mato Grasso: Que o depoente questionou a Eder Moraes se aquele dinheiro se referia a esta situação e confirmou que sim”.
O Portal
Olhar Direto publicou a informação constante no inquérito respeitando o direito de liberdade de informação, resguardando o direito de o juiz citado ser ouvido. No entanto, o posicionamento relatado pela Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça (TJ-MT) na manhã de hoje (27) era a de que o mesmo não se pronunciaria sobre as citações.
Leia abaixo a íntegra da note encaminhada ao
Olhar Direto:
“A propósito de notícias sensacionalistas veiculadas nos sites
Olhar Direto e RD News, envolvendo o seu associado Roberto Teixeira Seror, vem a público declarar o seguinte:
1) O sagrado dever constitucional de informação e o exercício da opinião crítica dos meios de imprensa são salutares para o regime democrático de direito, no entanto, devem se pautar dentro dos limites mínimos aceitáveis, não podendo se constituir em assertivas levianas e despidas de maiores fundamentos sobre as atuações dos magistrados mato-grossenses em processos sob o crivo jurisdicional, resultantes de análise imparcial e submetida ao duplo grau de jurisdição e contraditório.
2) Desse modo, repudia-se de forma veemente a leviandade contida nas notícias “empréstimo feito por Éder teria pago decisão para Governo obter R$ 80 mi” e “Eder Moraes contraiu empréstimo de R$ 500 mil para pagar juiz em MT”, tendo em vista se tratarem de matérias desprovidas de fundamento fático verossímil. A uma porque o Tribunal Pleno não profere sentença, mas acórdãos (decisões colegiadas). A duas porque o magistrado Roberto Teixeira Seror não é membro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e não tem poder algum para influenciar desembargadores. A três porque ao que se sabe das notícias das investigações inexiste qualquer comprovação de que algum valor tenha sido entregue a magistrado mato-grossense, não passando de conversas e assertivas entre componentes de grupo criminoso que está sob investigação pela Polícia Federal sem suporte probatório.
3) Sobre a demanda citada de forma marginal nas notícias, para o restabelecimento da verdade de forma integral, é necessário registrar que no exercício da jurisdição o magistrado Roberto Teixeira Seror atuou de forma imparcial na execução fiscal nº 991/2009 e embargos nº 629/2009, 635/2009 e 766/2009, onde valores foram penhorados para garantir o recebimento em execução fiscal movida pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. Todas as decisões judiciais proferidas nos feitos mencionados foram objeto de recursos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e foram confirmadas, sendo os valores recolhidos a tempo e modo devidos aos cofres do Estado de Mato Grosso. Portanto, o erário público, no caso, foi devidamente resguardado e os valores cobrados dos devedores do fisco retornaram ao Estado de Mato Grosso que, a partir de então, é quem faria o seu aproveitamento conforme as políticas públicas aprovadas pelos seus governantes.
3) Cabe ainda registrar que, se os responsáveis legais pelos sites Olhar Direto e RD News e seus jornalistas fossem mais diligentes na busca da verdade da notícia, poderiam verificar que a executada Brasil Telecom S/A, não se conformando com as decisões jurisdicionais acima mencionadas, apresentou reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (0006957-32.2009.2.00.0000), a qual foi arquivada por força de despacho do Juiz Federal Auxiliar no CNJ José Paulo Baltazar Júnior, referendado posteriormente pelo Corregedor Nacional de Justiça Ministro Gilson Dipp.
4) Reitera o apoio, a confiança nos juízes e desembargadores do egrégio Tribunal de Justiça, que não podem e não devem ser vilipendiados em suas honras por matérias de conteúdo jornalístico despido de fundamento verossímil ou embasadas em conversas de envolvidos supostamente na prática de crimes despidas de razoabilidade.
Brasília, 27 de maio de 2.014.
