A greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi considerada - por unanimidade – abusiva. O julgamento ocorreu na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), nesta quarta-feira (12). Com isso, foi determinado o encerramento da paralisação e o retorno ao trabalho até à zero hora desta sexta-feira (14).
 
O Tribunal determinou ainda que o descumprimento será imputada pena de multa diária de R$ 20 mil a ser paga pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) e em benefício da União. Foi decidido ainda, por maioria, o desconto de 15 dias no salário de abril dos empregados referentes aos 42 dias de greve, com a compensação de 27 dias restantes.

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O TSE entendeu que não houve descumprimento pela ECT da cláusula 11 do dissídio coletivo de 2013, que trata da assistência médica, hospitalar e odontológica, com a contratação de uma empresa especializada para a gestão do plano de saúde. Como atualmente vigora os efeitos do dissídio coletivo de 2013, julgado pelo TST, a greve só seria justificada pelo descumprimento de uma das suas cláusulas, o que não teria ocorrido no caso.

A Fentect alegava que as alterações feitas na gestão do plano de saúde teria violado os termos da cláusula 11. Uma ação de cumprimento da mesma cláusula ajuizada pela ECT está em tramitação na Sexta Vara do Trabalho de Brasília (DF).

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