O Município de Cuiabá deve abster-se de expedir alvará de obras ou qualquer outra licença relacionada a lotes no Terra Selvagem Condomínio e Golfe Clube, conforme notificação recomendatória encaminhada pelo Ministério Público do Estado (MPE), que aponta diversas irregularidades no empreendimento, localizado na rodovia MT-351. O objetivo é impedir novas construções ou atividades de qualquer natureza no local.

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Embora esteja localizado em área rural, o empreendimento apresenta características de loteamento urbano e não possui a infraestrutura exigida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.

“Não obstante se tratar de parcelamento do solo com fins urbanos em zona rural, houve, no local, a implantação de loteamento fechado, por terem sido comercializados lotes sem construção presente ou futura, mas em área delimitada fisicamente, inclusive com guarita para o controle de acesso”, destacou o promotor de Justiça Gerson Barbosa.

Ele argumentou, ainda, que os lotes do condomínio possuem metragem inferior ao módulo de propriedade rural mínimo, o que impede a sua utilização para fins rurais. “A continuidade do empreendimento deve ser reprimida a fim de evitar dano maior ao meio ambiente, à ordem urbanística e aos consumidores”, ressaltou Barbosa.

O promotor de Justiça alertou, também, que a proibição de novas construções poderá garantir eventual indenização dos consumidores e evitar prejuízos. “Com o decurso do tempo aumentam as possibilidades de novas alienações ou desdobros de lotes com início de mais construções”, observou.

A notificação recomendatória foi expedida na quinta-feira (15). O município deverá informar ao Ministério Público Estadual, no prazo de 15 dias úteis, sobre o acatamento, ou não, dos termos da recomendação.