Os vídeos do depoimento prestado pelo ex-secretário de Fazenda e Casa Civil Eder Moraes junto ao Ministério Público Estadual continuam com a divulgação permitida pela Justiça. O desembargado Rubens de Oliveira Filho negou, na tarde desta terça-feira (20), agravo de instrumento do antigo braço forte do governo, que visava impedir a divulgação de imagens pelo Olhar Direto.

Leia mais:
Instituições se articulam e conseguem reduzir número de infrações entre adolescentes
Com 14 processos na pauta, Tribunal de Justiça retoma sessões nesta quinta

Conforme os autos, Eder afirma “intentou com medida administrativa, se retratando do que fora dito, por não corresponder à verdade real dos fatos, e sim uma insatisfação temporária, diante da qual este ventilou a possibilidade de utilizar a pressão do 'parquet', ou melhor, eventualmente construir uma relação de confiança com o ministério público”.

Para o ex-secretário de Fazenda, em razão dessa exposição causada pelos vídeos, o acusado “estaria sendo condenado sem existir sentença judicial”. A grande reclamação exposta por Eder Moraes versava sobre os perigos que o “vazamento” das imagens com informações poderiam trazer a sua família.

Porém, negando o agravo, o desembargador afirmou que o “autor não demonstrou o perigo da demora, vez que a afirmação de que teme pela sua vida e de sua família ante as informações contidas no vídeo divulgado, por si só não caracteriza o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois ele pode buscar perante as autoridades competentes a proteção necessária e a simples retirada do vídeo, por si só, em nada alteraria a situação já estabelecida”.

Finalizando a sentença, Rubens de Oliveira argumentou sobre a liberdade de imprensa. “Ademais, a liberdade de imprensa é uma conquista da humanidade, universalmente consagrada nas Constituições democráticas, e deve ser plenamente resguardada e protegida, somente não podendo ser invocada como pretexto para a prática de ilegalidades, o que a princípio não é o caso dos autos”.