O Ministério Público de Mato Grosso instaurou inquérito civil para apurar denúncia segundo a qual o advogado Maurício José Camargo Castilho Soares teria exercido irregularmente cargo comissionado na Assembleia Legislativa.

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Conforme os autos, o investigado teria sido nomeado para cargo na “Casa de Leis”, porém exerceria a advocacia em tempo integral no município de Rondonópolis (215 Km de Cuiabá). A portaria que iniciou o inquérito civil foi assinada no dia 4 de abril pelo promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin.

Com a instauração do procedimento, ofícios foram enviados a ALMT e ao Fórum de Rondonópolis. Após as diligências necessárias, os autos estarão conclusos para uma possível instauração de ação penal.

Segundo o documento, a portaria foi confeccionada “considerando que incumbe ao Ministério Público (...) promover inquérito civil e ação civil pública na forma da lei: (...) para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais e entidades privadas de que participem”.