A demora no envio da ordem de soltura do ex-secretário de Fazenda, Eder de Moraes Dias, deverá mantê-lo atrás das grades do Centro de Custódia de Cuiabá (CCC) por mais uma noite. A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em determinar a soltura de Eder só chegará a Justiça Federal na manhã desta quarta-feira (11). O ex-secretário está preso a cerca de 160 dias e quando solto, deverá tornar a usar tornozeleira eletrônica.
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"Concedo [...] de ofício, ordem de habeas corpus, para anular a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente, restabelecendo as medidas cautelares diversas da prisão que lhe haviam sido impostas, sem prejuízo de que, respeitado o contraditório prévio (art. 282, § 3º, CPP), o juízo de primeiro grau reexamine a matéria", expediu o ministro do Supremo no inicio da noite desta segunda-feira (09).
Toffoli considerou ainda a ausência de fundamentação para urgência da execução da prisão cautelar de Eder além do prejuízo ao direito de ampla defesa. “A mera possibilidade de decretação da prisão preventiva, por si só, sem a demonstração da urgência ou do perigo de ineficácia da medida, não autoriza a supressão do contraditório prévio, sob pena de se tornar letra morta a determinação do artigo 282, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal (CPP)”, consta da decisão.
Segundo o relator, “não há como se suprimir a faculdade de manifestação prévia da defesa, em face de requerimento de prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, com base em mera presunção de fuga ou de frustração dos fins da medida”.
O ex-secretário estava solto até o dia 04 de dezembro de 2015, quando foi pego pela Polícia Federal por violar 92 vezes a tornozeleira eletrônica, medida cautelar que lhe permitia gozar de liberdade assistida. Ele deixou que o equipamento ficasse sem bateria por longos períodos de tempo, o que interrompeu o rastreamento dos seus movimentos.
Atualizações:
* 16h29: Em contato com
Olhar Jurídico, o advogado Ricardo Spinelli explica que Eder não sairá do CCC nesta terça-feira. Isto porque a justiça ainda não foi informada da decisão do STF. O expediente do Supremo, em Brasília, encerra dentro de 30 minutos.
* 16h00: Eder ainda não está solto, mas já está ciente que deverá ser levado à Justiça Federal para imposição das medidas cautelares.
* 15h39: O oficial de justiça chega as dependências do CCC para lhe entregar intimação para participação do CPI da MP.
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