O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu parecer desfavorável à soltura do ex-secretário da Casa Civil, Pedro Nadaf, em habeas corpus que corre na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Em parecer datado de 24 de maio, a Procuradoria Criminal Especializada destacou que os motivos para a prisão preventiva ao fundamento da garantia da ordem pública estão “absolutamente justificados” no decreto de prisão do réu. Nadaf está preso à mais de 70 dias. Ele ainda aguarda ainda o resultado de um HC no Supremo Tribunal Federal (STF).
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A defesa de Pedro Nadaf alega que a decisão de prendê-lo preventivamente não apresenta qualquer fato concreto indicativo dos requisitos mínimos para decretação. Argumenta que a narrativa da representação contra ele não demonstra qualquer participação sua na compra do terreno (de R$ 13 milhões, objeto da “Sodoma II”). Nadaf alega ainda que não praticou ato algum que possa atentar contra a instrução criminal e que o STF revogou sua prisão anterior por ser desnecessária, já que o réu não ocupa mais cargo público.
Entretanto, para o procurador de Justiça, responsável pelo parecer do MPE, Mauro Viveiros, a soltura do réu é inviável. “As investigações vêm compondo o amplo e fragmentado quadro delitual, revelando, a cada passo, novas facetas e melhor esclarecendo fatos ou circunstâncias, como é próprio nas investigações desse gênero de crimes. E essa dinâmica não pode ser simplesmente cindida em juízos parciais sobre determinados aspectos de fato, em detrimento de uma visão compreensiva-explicativa das coisas”, consta do parecer, datado de 24 de maio.
Ainda, argumentou: “Elementar que, se a periculosidade social do paciente foi reconhecida, ante a gravidade concreta dos fatos e do modus operandi empregado no primeiro processo criminal, referido quadro recrudesce quando novas investigações trazem elementos concretos, como os referidos, apontando outros crimes no seio da organização criminosa de que ele é acusado como membro”, consta do parecer.
Ressaltou também que no andamento das investigações, novos integrantes da organização foram identificados. “Se antes a organização parecia composta de sete membros, com o desenvolvimento das investigações revelou-se constituída por 11 integrantes e um esquema muito mais profundo que o inicialmente pensado. Se antes se tinha como um único móvel a exigência de propinas de empresários beneficiários do programa Prodeic, as novas investigações demonstraram que a organização atuava também na exigência de vantagens indevidas de fornecedores do Estado, em troca de autorização para adesões a pregões realizados na SAD, ou para que fossem firmados ou mantidos contratos e respectivos aditivos, além de fraudes em licitações”, conta do parecer.
Por fim, pesou nas palavras que avaliam o grupo supostamente liderado pelo ex-governador Silval Barbosa: “É inegável, assim, que se está diante de empreendimento para corrupção sistêmica, pensado para assaltar, sem pudor, nem compaixão, a administração e saquear o dinheiro público arrecadado com o suor dos contribuintes, deixando à miséria as pessoas mais carentes deste Estado”.
O parecer encontra-se juntado aos autos do habeas corpus.
Nadaf aguarda ainda uma decisão da instância máxima do jurídico, o STF. O HC, também assinado pelo advogado Alexandre de Abreu e Silva, será examinado pelo ministro Edson Fachin. Antes, e da mesma forma, a Procuradoria Geral da Republica emitirá parecer.
Nadaf segue preso desde o dia 15 de setembro de 2015.
O ex-secretário, alvo de três operações, conseguiu revogar prisão em duas oportunidades (Sodoma I e Operação Seven). Ainda pesa contra Nadaf a privação de liberdade decretada na Sodoma II.
Nos autos fruto da Sodoma (primeira fase), são réus, além de Pedro Nadaf, Marcel de Cursi, Silval Barbosa, Silvio Cezar Corrêa Araújo, Francisco Andrade de Lima Filho e Karla Cecília de Oliveira Cintra.
A antiga Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, Minas e Energia (Sicme), atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec), teria concedido incentivos fiscais, via Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), de forma irregular, para algumas empresas.
Na Operação Seven, as investigações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) revelam que Silval Barbosa, junto com Pedro Nadaf, foram os principais responsáveis pelo desvio de R$ 7 milhões das contas do Intermat no final de 2014. A ação apura o desvio de dinheiro público por meio da compra fraudulenta de uma propriedade rural na região do Manso.
Na Operação Sodoma II, é investigado um suposto esquema para compra de um terreno valorado em R$ 13 milhões.
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