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Terça-feira, 16 de julho de 2024

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representante das filhas

Justiça nega pedido para que viúva de Beccari seja inventariante do espólio

Foto: Reprodução

Luiz Carlos Saraiva Beccari, à esquerda

Luiz Carlos Saraiva Beccari, à esquerda

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou pedido de agravo regimental impetrado pela médica Michelle Carmo Carvalho Beccari, viúva do empresário Luiz Carlos Saraiva Beccari, no qual ela solicitava o indeferimento de uma liminar que a impede de ser inventariante do espólio do falecido como representante das duas filhas que teve com ele, ainda crianças. Beccari morreu em 2014 e deixou quatro filhas.


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O empresário Luiz Beccari comandava a TV Cidade Verde, as rádios Band FM e Jovem Pan, em Cuiabá, além de ter vários outros empreendimentos em Mato Grosso e em outros estados do Brasil. 

Logo após o falecimento, Michelle ingressou com uma ação para ser nomeada inventariante, na condição de representante das filhas de 7 e 4 anos. Contudo, teve o pedido negado por não ser considerada parte dos autos pois era casada com Beccari no regime de separação total de bens, além de ter assinado um acordo pré-nupcial.

Depois de uma liminar na qual pediu reserva de bens  ter sido negada, a defesa de Michelle interpôs um agravo regimental. O relator, desembargador Sebastião de Moraes Filho, argumentou que o recurso nem poderia ser conhecido pois ela não fazia parte dos autos.

Na decisão, ele  foi acompanhado pela maioria dos colegas, salvo a  desembargadora Marilsen Andrade Addario, 2ª vogal, a qual votou pelo conhecimento do agravo, de acordo com artigo 52 do regimento interno. A decisão é  irrecorrível e acórdão transitou em julgado no dia 03 de junho.
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