Sem conseguir cumprir todas as determinações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Secretaria de Saúde e sob ameaça de uma nova intervenção na Pasta, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) tem buscado a Justiça para tentar anular o acordo. Após sofrer decisões desfavoráveis no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a prefeitura apelou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e perdeu novamente.
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Em sessão virtual de julgamento encerrada no último dia 23, os ministros da Corte Especial do STJ, por unanimidade, negaram recurso ajuizado pelo município, cuja pretensão era anular os efeitos do termo.
A intervenção do Governo do Estado na Saúde Pública de Cuiabá terminou no dia 31 de dezembro de 2023, após 180 dias da justiça ter determinado o processo devido a denúncias de irregularidades na pasta.
À época do término, o Ministério Público firmou um acordo com a Prefeitura de Cuiabá, com uma séria de medidas que deveriam ser cumpridas.
Diante das dificuldades de cumprir os termos acordados, o município ajuizou diversos recursos contra a homologação, proferida pelo desembargador Orlando Perri, em dezembro do ano passado.
No STJ, Cuiabá insistiu em argumentar que o acordo culminaria em riscos à saúde pública, ponderando que a interventora da época não seria competente para firmar o termo. Além disso, ponderou que a decisão colegiada que decretou a intervenção ainda não transitou em julgado e, por isso, justificou o recurso visando suspender o pacto.
A presidente do STJ e relatora do caso, ministra Maria Thereza Assis Moura teve seu voto seguido de forma unânime por todos os magistrados do órgão. Ela se posicionou no sentido de que a discussão sobre o cabimento da homologação do termo ultrapassa os limites de suspensão de liminar e sentença, conforme almejou o município no recurso.
“Sobretudo quando se alega desvio de finalidade e afronta ao princípio da impessoalidade; conflito de interesses entre interventora e gestor municipal; legitimidade e capacidade processual da interventora; falta de amparo legal; atentado à discricionaridade do administrador/gestor relativamente à execução das políticas públicas. 4. Agravo interno improvido”, votou a presidente.
Sem conseguir cumprir todas as determinações do TAC na Secretaria de Saúde e sob ameaça de até uma nova intervenção na Pasta, Pinheiro divulgou, na última semana, vídeo em que abre guarda e pede uma reunião com o governador Mauro Mendes (União) para discutir algumas medidas na saúde, como a lotação do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), que recebe grande número de pacientes do interior do estado.
Apesar da cobrança de apoio, o estado divulgou na última sexta (26) que já repassou R$ 846,8 milhões para o município, entre os anos de 2019 e 2023, para a manutenção de UTIs.
"O Governo do Estado faz a sua parte, está há mais de 60 meses adimplente com todas as prefeituras, está tornando o Hospital Central, em Cuiabá, uma realidade e ainda constrói outros cinco grandes hospitais no estado. Esse é um Governo que tem demonstrado com fatos que prioriza a Saúde Pública. Antes dessa gestão, o Estado sequer tinha um hospital na capital”, disse o secretário estadual Gilberto Figueiredo (SES).
O TAC pactuado teve objetivo de manter a melhoria dos serviços públicos de saúde de Cuiabá, alavancados durante o período da intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, especificamente para atuação na área da saúde, incluindo a administração direta e indireta, no caso, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
Com a sua homologação, a Administração Municipal teve que apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do TAC. Em caso de descumprimento, Orlando Perri decidiu que a intervenção poderia ser retomada. Temendo uma nova fase interventiva, o prefeito de Cuiabá luta para anular os efeitos do acordo, mas tem sofrido sucessivas derrotas na Justiça.
(1)-(3)(1).jpg "Prefeitura insiste em anular TAC da intervenção, mas sofre nova derrota no STJ")
