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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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União confirma prazo da Prefeitura de Cuiabá para sanar irregularidades

A relação jurídica do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de Cuiabá agora confirma pelo governo federal, através de minuta de termo de compromisso, que necessariamente terá que ser assinado pela Caixa Econômica Federal (CEF), governo do Estado (via Secretaria de Infra-estrutura) e a Prefeitura de Cuiabá.



A Caixa, neste caso, representa a União, segundo informaram fontes do Tribunlal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU), na manhã desta quarta-feira, para o Olhar Direto.Ou seja: desde que aceito pelas partes envolvidas, especialmente governo estadual e Prefeitura de Cuiabá, o termo de compromisso trará a legalidade e dará respaldo jurídico ao cronograma de datas proposta pelo prefeito Wilson Santos (PSDB).

Detalhe: o prefeito, em ofício encaminhado ao superintendente Regional da Caixa (Gidur-MT), Ivo Carlos Zecchin, solicitou a ampliação do prazo para o item "estudo geológicos" para o período entre os dias 27 de abril e 1 de maio. Em suma, este passa a ser o prazo final para que município de Cuiabá atenda o cronograma, não havendo possibilidade para prorrogação, de acordo com fontes da Caixa, do TCU e da CGU.

No instrumento legal (o termo de compromisso) deverá constar as impropriedades acompanhadas as devidas justificativas, sob pena de o caso ser remetido ao TCU, conforme previsto no parágrafo quarto, do artigo 6, da lei 11.578/07.

E é neste caso que reside o perigo, porque a lei é clara em amarrar juridicamente as obrigações dos entes, no caso a Prefeitura de Cuiabá, que ainda precisa prestar contas de 11 irregularidades apontadas pela CGU.  

"Caso não aceitas as razões do ente federado (no caso, a Prefeitura de Cuiabá), a unidade gestora (CGU) concederá prazo de 30 dias para a devolução dos recursos, findo o qual encaminhará denúncia ao TCU", consta do parágrafo quarto da 11.578.

Vale ressaltar que somente ontem (terça-feira) a Caixa recebeu a manifestação do prefeito Wilson Santos, em relação ao cronograma de prazos com a retificação para  o dia 1 de maio. Ou seja: a exiguidade temporal é outro fato complicador para a Prefeitura prestar as justificativas, pois vem postergando-as desde o ano passado. Em verdade, a novela já dura nove meses e, por causa das falhas, apenas 4% das obras do PAC foram executdas em Cuiabá.

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