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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Veto à lei sobre fundo de investimentos pode resultar em ação contra o governo estadual

O trâmite orçamentário no que se refere aos fundos de investimentos do Estado, que resgata todo o montante de caixa não investidos para a Fonte 100 - Custeio e Investimentos – vem causando polêmica em diversos setores podendo resultar em uma ação contra o Governo do Estado. Isso porque, o governador Blairo Maggi sancionou uma Lei Complementar (1999/2004) a qual determina que os fundos não investidos pelas instituições públicas durante o ano, até o dia 31 de dezembro, retornam para a Fonte, resgatando assim a sobra de todos os caixas dos fundos, sem destinação específica.


Para o advogado e membro do Conselho de Defesa do Consumidor do Estado, o advogado Ângelo Boreggeo, analisa que se trata de uma lei inconstitucional, pois causa grandes problemáticas na aplicação dos recursos, já que os gestores não poderiam fazer planejamentos e nem investimentos nos primeiros meses de cada ano, pois para não perder o repasse, ele deve ser liquidado até a data prevista.

Ele ressaltou ainda que o conselho, formado por representantes governamentais e não governamentais, já notificou por diversas vezes o Executivo estadual na tentativa de reportar a situação. No entanto, as tentativas foram inválidas. O dinheiro destinado são de todos os fundos como segurança, meio ambiente, saúde e outros.

O suplente de deputado Carlos Avalone (PSDB), na época que estava na Assembléia Legislativa, apresentou um projeto para alterar a lei que foi aprovado pelos deputados, mas vetada pelo governador. Avalone alega que vai impetrar uma ação de inconstitucionalidade contra o Governo. 

O  advogado Boreggeo ressalta que “os direitos do consumidor estão sendo violados e que algo deverá ser feito para que a situação se reverta”.
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