O Juiz substituto da Quarta Câmara Cível, Marcelo Souza de Barros, publicou a justificativa pelo qual suspendeu as oitivas agendadas para hoje, no processo instaurado na Câmara Municipal contra o vereador de Cuiabá, Ralf Leite, por quebra de decoro parlamentar. 

Ele enfatiza na decisão, "que restou claro do contido nos autos que houve a instauração de procedimento administrativo sem que o servidor público fosse convocado para ser ouvido em audiência três dias antes do acontecimento processual, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça".

Isso porque, a defesa de Ralf alega que a Mesa Diretora expediu ato no dia nove de fevereiro para estabelecer prazo de 30 dias para a Comissão de Ética instaurar processo administrativo. Entretanto, ato teria sido publicado no dia 20 do mesmo mês, após 11 dias. Nesse intervalo de tempo, os  integrantes da Comissão, Éverton Pop (presidente), Domingos Sávio (relator) e Adevair Cabral (membro) teriam dado andamento as investigações recolhendo provas, ouvindo autoridades e realizando audiência pública, sem prévia intimação e, portanto, sem direito a defesa. 

Relatou ainda que apenas foi citado para comparecer em audiência de oitiva de testemunhas no dia 19, sem que o ato da Mesa Diretora autorizando a instauração do processo tivesse sido publicado.

Na concessão da tutela antecipada, o magistrado enfatiza que a medida antecipatória “poderá ser revogada após serem prestadas as informações pelas autoridades indicadas como coatoras, caso fique evidenciada a inexistência de ilegalidades ou abusos, situação que em nada prejudicará o regular andamento do processo administrativo, que retomará o seu curso, no futuro”. 

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