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Quinta-feira, 28 de março de 2024

Notícias | Política MT

Advogado mostra irregularidades no processo contra Ralf

O advogado do vereador de Cuiabá, Ralf Leite (PRTB), Alfredo Gonzaga, alegou, em nota, que diversas ilegalidades e arbitrariedades foram apontadas no processo administrativo aberto na Câmara Municipal para investigar suposta quebra de decoro parlamentar.


A defesa de Ralf conseguiu, hoje, suspender por decisão do juiz Marcelo de Souza Barros, as oitivas que estavam marcadas para acontecer nesta tarde pela Comissão de Ética da Câmara contestando que recebeu o comunicado com apenas um dia de antecedência.

A decisão do juiz suspende o processo instaurado pela Comissão por quebra de decoro e o relatório, seria encaminhado à Mesa Diretora da Câmara na próxima semana.

Confira abaixo a nota na íntegra:

A defesa do vereador Ralf Leite obteve antecipação da tutela recursal em Agravo de Instrumento distribuído junto à Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sobrestanto o andamento do processo administrativo-disciplinar que tramita na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cuiabá, em razão de entender que ocorreram vícios de origem, ilegalidades e arbitrariedades na condução dos trabalhos.

Em duas oportunidades a defesa do vereador alertou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Cuiabá para a situação posta, que colocava em risco a segurança jurídica do processo. Um ofício protocolizado no dia 16 de fevereiro nunca foi respondido e a “defesa prévia” protocolizada no dia 11 de março, foi indeferida de pronto pela Comissão no que toca às nulidades apontadas, não restando à defesa outra alternativa senão a busca junto ao Poder Judiciário para evitar a continuidade de um processo maculado desde a sua origem.

A defesa esclarece que não discutiu o mérito da questão e nem sustentou que não deva existir o processo administrativo-disciplinar mas, que ele (processo), obedeça a uma tramitação regular e válida, respeitando os princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Restou evidenciado na alegação da defesa perante a Justiça, que existiram vícios de origem, como a falha na publicação do Ato da Mesa Diretora que deflagrou o procedimento. A publicação oficial que
deu vigência legal do Ato da Mesa Diretora, se deu no dia 20 de fevereiro, sendo que várias diligencias foram realizadas antes dela entrar em vigor.

Além disso, a Comissão de Ética da Câmara de Cuiabá praticamente atropelou o Código de Ética da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, instrumento escolhido pela própria Câmara para servir de parâmetro processual à condução dos trabalhos, em razão dela não dispor de mecanismo Institucional próprio, cerceando assim o direito de defesa.

Ficou claro pelos atos e declarações públicas dos membros da Comissão que o Código de Ética da ALMT foi utilizado apenas parcialmente, numa clara afronta ao Estado Democrático de Direito.

A defesa do vereador entende que uma Comissão do Poder Legislativo deve se guiar estritamente pela legalidade e não funcionar como um Tribunal de Inquisição, que age com único objetivo de obter a condenação e não a busca da verdade e a aplicação da justiça.
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