O governador Silval Barbosa (PMDB) fez questão de deixar claro na última sexta-feira (30) que não há como o governo voltar atrás em relação à convalidação das polêmicas certidões de crédito investigadas pela Delegacia Fazendária (Defaz) na operação ‘Cartas Marcadas’, tal como orientou o Ministério Público Estadual (MPE).
“Já vou ser claro: não tem como cancelar. As cartas de crédito não estão na mão do servidor, estão todas no mercado. Como eu vou cancelar crédito que foi emitido por lei?”, frisou o governador ao ser questionado pela imprensa.
Silval alegou que tudo da alçada do governo já foi feito em relação aos papéis, os quais foram emitidos a título de indenização aos Agentes de Administração Fazendária (AAF) num acordo celebrado em 2008 para firmar sua isonomia salarial com os demais servidores do Grupo TAF (também ligado à Secretaria de Fazenda).
Os cerca de 300 servidores ganharam a causa em todas as instâncias e, após uma articulação política do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) junto ao sindicato da categoria, aceitaram assinar um acordo com o governo para encerrar a pendenga judicial. Um cálculo do sindicato, em conformidade com a Sefaz, apontou que os servidores deveriam receber créditos na ordem de R$ 1,29 bilhão a título de indenização, mas os servidores estavam dispostos a abrir mão de mais de 60% do valor.
Em 2008, o acordo – financeiramente vantajoso para o Estado - foi assinado e o governo procedeu à emissão de R$ 480 milhões em cartas de crédito em favor dos AAF. Devido ao pagamento de honorários e a descontos classificados como irregulares, como imposto de renda sobre verbas indenizatórias, mais tarde o governo ainda emitiu mais certidões.
Porém, indícios de fraude na emissão dessas cartas, constatados pela Auditoria-Geral do Estado (AGE) – segundo a qual na verdade deveriam ter sido emitidos apenas R$ 142 milhões em títulos - levaram a Delegacia Fazendária (Defaz) a deflagrar a operação ‘Cartas Marcadas’ em dezembro do ano passado. Foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão, inclusive no apartamento da sogra de Fabris em Ribeirão Preto-SP.
“O que nós tínhamos que fazer, já fizemos. Todas as informações pediram nós já demos, todas as medidas que tinham que ser feitas eu já fiz: suspendi compensação, emissão e tudo”, argumentou o governador, atribuindo o imbróglio, agora, à discussão de pareceres entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público Estadual (MPE) sobre a convalidação ou não dos papéis.
MPE x PGE
PGE e MPE marcam posições distintas a respeito dos títulos alvos de investigação da polícia fazendária. A PGE emitiu parecer recomendando ao governador, a despeito de todas as irregularidades encontradas, que convalidasse as certidões emitidas no valor de R$ 636 milhões sob o argumento da segurança jurídica e até mesmo da economia aos cofres públicos.
O MPE nem bem anunciou que contestaria o parecer da PGE quando foi divulgada a ratificação do documento pelos secretários de Fazenda e Administração, Edmilson José dos Santos e Cézar Zílio, respectivamente. Também assinou o documento o procurador da Casa Civil, Francisco Andrade Lima Filho.
Mesmo assim, o MPE ainda espera que o governo responda a sua recomendação de voltar atrás na convalidação dos títulos. Até esta sexta-feira (30) o órgão não havia recebido resposta.
