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Quinta-feira, 28 de março de 2024

Notícias | Política MT

Anulada sentença que negou recebimento de recurso da prestação de contas de Ralf Leite

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, na sessão plenária desta quarta-feira (27), deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo vereador de Cuiabá Ralf Rodrigo Viegas da Silva, contra sentença que negou recebimento do recurso em oposição à desaprovação de sua prestação de contas relativas às eleições municipais de 2008. Por unanimidade, os juízes acompanharam o voto do relator Renato Cesar Vianna Gomes.


O Juiz da 39ª Zona Eleitoral havia negado o recebimento do recurso por entender não cabível, porém, o relator Renato Vianna avaliou que não há impedimento aos recursos dirigidos aos Tribunais Regionais Eleitorais que rejeitam contas de campanha, já que o apelo genérico do artigo 265 do Código Eleitoral possibilita a revisão da decisão proferida pela instância de piso Pelo Tribunal ao qual o recurso é encaminhado. Ainda segundo o relator, não cabe ao juiz eleitoral realizar juízo de admissibilidade recursal, mas apenas processar o recurso e remetê-lo ao Tribunal, na forma do artigo 267 do Código Eleitoral.
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