Por deliberação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a entidade deverá delegar aos conselheiros federais a incumbência de mostrar os "efeitos nefastos" de uma eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12, cujos dispositivos permitem que Estados e Municípios possam, entre outras coisas, leiloar dívidas de precatórios.

A informação é do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Francisco Esgaib, em entrevista concedida na sede do Olhar Direto, na manhã de hoje.

Para o conselheiro, a aprovação da PEC 12 seria, de fato, a "legalização do calote", pois a emenda, no caso de aprovação, "ofenderá princípios e garantias constitucionais" dos cidadãos, como a "ofensa à coisa julgada e o desrespeito à ordem cronológica dos precatórios".

E a OAB tem pressa neste trabalho de convencimento de todos os parlamentares federais. Isso porque a PEC 12 já foi aprovada no Senado e hoje está em tramitação na Câmara dos Deputados, mais precisamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Um dos mais conceituados juristas do país, o professor Celso Antônio Bandeira de Mello classifica, a proposta de emenda como a "PEC da Picaretagem". A proposta foi  apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) com o apoio incondicional do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e hoje ministro da Defesa, Nelson Jobim.

"É inominável que haja um senador que tenha tido a petulância de propor isso. Será que ele não tem receio de ser apedrejado pela população? E que haja um outro que nem senador é e foi, sim, uma lástima como ministro do STF. E que haja um Senado capaz de aprovar uma PEC lamentável como essa dos Precatórios", avaliou Bandeira de Mello, antes da aprovação da propositura pelo Senado. Apesar da grita de juristas famosos, o lobby de Jobim e Renan Calheiros foi mais eficiente.

"Mas vamos fazer um trabalho de conscientização com os parlamentares federais de todos os Estados saibam que os efeitos danosos da PEC 12 causarão prejuízos imensuráveis a credores, aos cidadãos comuns e à sociedade de um modo geral, além de mostrar que é uma agressão à Constituição", assina Esgaib.