O partido Solidariedade anunciou que entrará com uma ação nesta quarta-feira (12) no Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão imediata da utilização da Taxa Referencial (TR) na correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a substituição por um índice inflacionário, como o IPCA.
A ação deve ser protocolada na tarde desta quarta no Supremo, e será distribuída para um dos ministros, que será relator e ficará responsável por ouvir todas as partes interessadas, preparar um relatório e levar o caso para julgamento do plenário, o que não tem prazo para ocorrer.
Conforme o partido, a ação vai questionar a aplicação da TR a partir de 1999 na correção das contas. A estimativa, diz o pedido, é de que as perdas cheguem a 88,3% em cada conta. Alguém que tinha R$ 1 mil na conta do FGTS em 1999, hoje teria R$ 1.340,47 pela correção da TR. Com a aplicação de um índice inflacionário na correção, o valor chegaria a R$ 2.586,44.
"As diferenças de correção vêm gerando uma perda de bilhões de reais para os trabalhadores desde 1999", afirma em nota o presidente do partido, deputado Paulo Pereira da Silva, conhecido como Paulinho da Força. “É o maior roubo da história do país.”
Uma outra ação protocolada pela Defensoria Pública da União na Justiça Federal do Rio Grande do Sul está em andamento e também poderá beneficiar todos os trabalhadores que possuem a conta vinculada. O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, deu um despacho informando que as decisões no processo também valerão para todas as demais ações que correm no Judiciário.
Milhares de ações já tramitam em tribunais de todo o país pedindo a correção maior. Em nota divulgada no começo de fevereiro, a Caixa informou que, até o momento, foram ajuizadas 39.269 ações contra o FGTS.
"Foram proferidas 18.363 decisões favoráveis ao critério de correção aplicado pela Caixa/FGTS. A Caixa recorrerá de qualquer decisão contrária ao Fundo de Garantia", diz o texto.
Entenda
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março do ano passado, que considerou a TR inapropriada para corrigir perdas inflacionárias de papéis emitidos pelo governo, abriu caminho para a revisão dos saldos também do FGTS calculados desde agosto de 1999.
A questão é polêmica e deve se arrastar por um longo período. Ministros do STF e outros juristas se dividem sobre o que vai acontecer. Todos preveem, de qualquer forma, uma batalha jurídica por causa da posição adotada pela Corte em relação aos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público).
Esses papéis, assim como o FGTS, também eram corrigidos pela TR, mas o Supremo decidiu em março de 2013 que o índice não pode ser usado para repor perdas da inflação.
Perdas
Pela legislação, o saldo do Fundo de Garantia é corrigido pela TR – índice usado para atualizar o rendimento das poupanças – mais juros de 3% ao ano. No entanto, a TR, que foi criada em 1991 e é definida pelo Banco Central, começou a ser reduzida paulatinamente e, desde julho de 1999, passou a ficar abaixo da inflação, encolhendo também a remuneração do FGTS.
Em 2013, por exemplo, a taxa acumulada foi de 0,19%, enquanto a inflação do país, calculada pelo IPCA, fechou o ano em 5,91%.
Segundo o Instituto FGTS Fácil, organização não governamental que auxilia e recebe reclamações de trabalhadores, o uso do atual indicador resultou em perdas acumuladas de até 101,3% desde 1999, e R$ 201 bilhões deixaram de ser depositados no período nas contas de cerca de 65 milhões de trabalhadores.
De acordo com cálculos do FGTS Fácil, o rendimento dos saldos no fundo de garantia nos últimos 15 anos foi de 99,01%, ao passo que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência em questões trabalhistas pelo governo, acumulou variação de 157,12%.
Segundo a entidade, todo trabalhador admitido ou com saldo no FGTS a partir de 10 de agosto de 1999, mesmo que já tenha sacado posteriormente seu FGTS, teve perdas com os expurgos da TR.
O deputado Paulinho explicou que a ação pede uma liminar (decisão provisória) para que a correção seja alterada a partir de agora, enquanto se discute como pagar a correção do que ficou para trás.
"O passado, nós calculamos que passe de R$ 300 bilhões o rombo por conta da correção. O valor é alto e acho que ninguém teria coragem de cobrar tudo. O nosso pedido é: enquanto se discute esse passado, vamos corrigir com novo índice, daqui para frente. Estancamos o rombo, que já é de R$ 300 bilhões, porque quanto mais demorar para corrigir, maior o rombo vai aumentar."
Paulinho informou ainda que a decisão do Supremo de março do ano passado sobre a correção dos precatórios é um dos argumentos da ADI a ser apresentada. "Reforça a nossa tese de que a TR é inconstitucional desde que foi criada."
