O governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, falou no início da noite desta sexta-feira (17) sobre o decreto do estado de calamidade pública, adotado pela primeira vez na história do estado. Segundo ele, serão tomadas medidas "muito duras" no âmbito administrativo. Dornelles não disse, no entanto, quais medidas práticas o decreto perrmite que sejam adotadas.

"O decreto tem o objetivo de chamar a atenção de toda a sociedade do Rio de Janeiro para os problemas que vive o estado e abre caminho para que tomemos medidas muito duras no campo da administração (...) Essas medidas, posteriormente, serão equacionadas."

A 49 dias da Olimpíada, o governador evitou falar sobre os motivos que levaram à crise – "O que aconteceu ontem pertence à história", disse – e disse que conversou com o presidente em exercício Michel Temer. Segundo Dornelles, os recursos que conseguir serão aplicados em saneamento, mobilidade, saúde e segurança.

"Nós apresentamos ao presidente Michel Temer as preocupações do Rio de Janeiro no campo da mobilidade urbana, da segurança, pedimos tropas federais para o Estado na época das eleições. Pedimos ajuda para a finalização do Metrô e para as áreas de mobilidade. Foi essa a conversa."

O governador disse não há valores estabelecidos para repasses da União.

"Ninguém discutiu valor ou tivemos decisões definitivas. O que houve foi uma demonstração da situação do Estado do RJ de sua situação crítica na área financeira (...) Segunda-feira [20] vai haver uma reunião em Brasília com todos os governadores e esperamos que exista uma grande entendimento porque os estados não têm condições de pagar as suas dúvidas."

Segundo o decreto, publicado no Diário Oficial do estado nesta sexta, o motivo é a "grave crise financeira", que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização da Olimpíada e da Paralimpíada. "Os Jogos Olímpicos serão um sucesso. Nenhum país vai fazer um evento tão bem equacionado como o Brasil", declarou Dornelles.

De acordo com o texto, o governo teme um "total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental".

"Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos", diz o artigo 2° do decreto.
Ainda de acordo com o texto, as autoridades competentes ainda "editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública para a realização dos Jogos".

Interlocutores do presidente em exercício Michel Temer informaram ao G1 que o peemedebista foi avisado na noite desta quinta (16) por Dornelles e pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, de que seria decretado estado de calamidade pública. A reunião ocorreu no Palácio do Jaburu, em Brasília, residência oficial da Vice-presidência.

Segundo esses interlocutores de Temer, que falaram ao G1 sob a condição de anonimato, o presidente em exercício pretende se reunir entre esta sexta e o próximo domingo (19) com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para encontrar uma solução para o estado.

Embora não haja confirmação oficial, há expectativa que o governo se pronuncie oficialmente ainda nesta sexta sobre o decreto de Dornelles.

Paes usou uma rede social para comentar o decreto, reiterando “a confiança de que realizaremos jogos excepcionais”. Ele disse que o estado de calamidade “em nada atrasa as entregas olímpicas e os compromissos assumidos pelo Rio”.

Justificativas

Entre considerações expostas no decreto assinado pelo governador, estão: a grave crise financeira; a queda na arrecadação, principalmente de ICMS e royalties do petróleo; os esforços de "reprogramação financeira" para ajustar as contas; a dificuldade de honrar compromissos com os Jogos; as dificuldades em prestar serviços públicos essenciais; e a chegada, já em junho, de delegações olímpicas.

O governador cita também a "importância e repercussão mundial" do evento, "onde qualquer desestabilização institucional implicará em risco à imagem do país de dificílima recuperação".

Procurado pelo G1, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, disse que não vai comentar o fato.

Líder do governo na Alerj, o deputado Edson Albertassi (PMDB) falou que, apesar da "pior crise financeira", é necessário "apoiar o maior evento da história" do Rio.

"O decreto respalda as autoridades públicas estaduais para tomarem decisões urgentes para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. Sem esse decreto, os gestores responderiam pessoal e diretamente por eventuais ações que, em razão da urgência e da crise, seriam inviáveis ante o trâmite burocrático."
Para o deputado Marcelo Freixo (PSOL), o decreto é um "jogada para conseguir recurso federal para a Olimpíada".

"É isso que importa para o governo, não o pagamento dos servidores, a Uerj, os hospitais, é uma inversão completa de prioridade. É um governo completamente perdido. Ele [Dornelles] fez isso sem debater com ninguém e sem pagar os salários dos servidores integralmente, sem conversar com a assembleia legislativa (...) Vamos endurecer contra este governo, porque não é possível continuar assim", atacou Freixo..

Déficit de R$ 19 bi

Em entrevista ao G1, publicada nesta sexta, o secretário de Fazenda Julio Bueno disse que a previsão de déficit do estado para 2016 é de R$ 19 bilhões.

“Se fosse uma empresa, primeira coisa que faria era uma recuperação judicial", disse, solicitando apoio ao Governo Federal. A recuperação judicial é utilizada pelo setor privado para evitar a falência de uma empresa quando ela perde a capacidade de pagar suas dívidas.

Especialistas analisam

Para o professor de direito administrativo e gestão do Ibmec-RJ Jerson Carneiro, a situação é extremamente grave. Na opinião dele, o decreto é "inconstitucional" e o governador poderá sofrer pedidos de impeachment por parte da Alerj, além de sofrer ações de improbidade administrativa.

O professor afirmou que o governo não pode deixar de cumprir despesas obrigatórias na área da saúde e educação. "O que a gente sempre escutou é que o estado vergava, mas não quebrava. Agora, o estado quebrou."

Ainda de acordo com Carneiro, houve falta de planejamento e o governo contratou e fez dívidas contando apenas com o dinheiro dos royalties do petróleo, um ativo que varia de acordo com o mercado. Segundo ele, a medida irá desencadear também ações na Justiça por parte do funcionalismo público. "Vamos viver uma guerra judicial", disse.

Para o presidente do Conselho Fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdconst), Flávio Pansieri, a constitucionalidade do decreto é discutível. Isso porque, segundo ele, se demonstrado que não há mais condições de arcar com as despesas, o governo pode contingenciar os gastos com os serviços essenciais.

“O que nós vamos ter que verificar é se o governador tomou todas as providências para contingenciar todos os gastos gerais antes de impactar desta forma o caixa”, apontou Pansieri.

Para Pansieri, a realização da Olimpíada não justifica racionalizar os serviços essenciais.

“Eu entendo que se o fundamento é a garantia da realização de obras para a realização de jogos esportivos, que são privados e não públicos, isso não é fundamento para contingenciamento de receitas vinculadas constitucionalmente, que são saúde, educação, previdência e assistência social. Ele [o governador] não pode reduzir esses gastos sob o pretexto de realizar um evento que deixa um legado discutível”, disse.

O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, disse que ato era esperado e que, a cada mês, o governo do estado terá de decidir quem não será pago. Segundo Velloso, algumas áreas devem ser priorizadas pelo governo, como a segurança pública, deixando outras áreas descobertas.

Por meio de nota, o presidente da Fundação Getulio Vargas, Carlos Ivan Simonsen Leal, disse que o decreto é "uma medida exemplar e corajosa que permite trazer à tona a dificílima realidade fiscal do Rio de Janeiro. "A decisão abre espaço para a implementação, com total transparência, de medidas absolutamente necessárias e inadiáveis para a recuperação do Estado".

O decreto ocorre na semana em que o estado teve a nota de crédito mais uma rebaixada por uma agência de classificação de risco, a Fitch. Para Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating, outra agência de classificação de risco, o decreto assusta os investidores.

"O investidor fica assustado porque, se ele investe em uma fábrica no Estado do RJ, paga impostos e foi agraciado com benefícios fiscais e isso acaba por conta de um decreto de calamidade, isso muda os custos. Porque esse valor de investimento acaba mudando e o cenário muda. Os investidores devem dar um passo atrás."

Segundo ele, o estado terá dificuldades em pegar empréstimos privados. "O Rio de Janeiro provavelmente não deve conseguir empréstimos em bancos. O mais provável é que o Estado do Rio de Janeiro obtenha socorro através do governo federal, que deve assumir alguns compromissos estaduais. Em contrapartida, o governo deve sequestrar alguns bens do Rio por algum tempo", avaliou.

Leia a íntegra do decreto:

"O governador do estado do Rio de Janeiro, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Considerando a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro,
Considerando a queda na arrecadação, principalmente a observada no ICMS e nos royalties e participações especiais do petróleo;
Considerando todos os esforços de reprogramação financeira já empreendidos para ajustar as contas estaduais;
Considerando que a referida crise vem impedindo o Estado do Rio de Janeiro de honrar com os seus compromissos para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;
Considerando o que tal fato vem acarretando severas dificuldades na prestação dos serviços públicos essenciais e pode ocasionar ainda o total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental;
Considerando que a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais afeta sobremaneira a população do Estado do Rio de Janeiro;
Considerando que já nesse mês de junho as delegações estrangeiras começam a chegar na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de permitir a aclimatação dos atletas para a competição que se inicia no dia 5 de agosto do corrente ano;
Considerando, por fim, que os eventos possuem importância e repercussão mundial, onde qualquer desestabilização institucional implicará um risco à imagem do país de dificílima recuperação;
(o governador Francisco Dornelles) DECRETA:
"Art. 1º- Fica decretado o estado de calamidade pública, em razão da grave crise financeira no Estado do Rio de Janeiro, que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
"Art. 2º- Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
"Art. 3º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
"Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016
Francisco Dornelles."