O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, informou que uma nova proposta substitutiva foi construída em conjunto com as lideranças partidárias para exclusão das modificações ao artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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“Estamos confiantes que o substitutivo será aprovado. O texto foi construído com a participação de representantes de várias categorias e é o que melhor atende aos interesses dos servidores públicos. O trabalho de convencimento tem sido árduo, mas com a participação de todos creio que esta situação que tanto nos preocupa será revertida”, ressaltou o procurador-geral de Justiça.
Segundo ele, a proposta de alteração apresentada exclui praticamente a íntegra do artigo 18, com exceção do parágrafo terceiro que também sofreu modificação. Gastos com terceirizados e verbas indenizatórias continuarão não sendo contabilizados como despesas com pessoal.
“Além disso, com a nova redação do parágrafo 3º do artigo 18, somente serão considerados despesas com pessoal os valores gastos com aposentadoria e pensões que não forem suportados com os recursos do regime próprio de previdência”, esclareceu.
Explicou, ainda, que as regras relacionadas à previdência somente passarão a valer a partir de 2026. “O Estado terá 10 anos de folga para se adaptar”, acrescentou. O substitutivo também põe fim à proibição de concessão de aumentos e progressão funcional aos servidores.
Conforme o procurador-geral de Justiça, a mobilização de procuradores e promotores de Justiça não termina com o trabalho realizado em Brasília. Ainda esta semana, procuradores-gerais se reúnem com presidentes de associações, procuradores e promotores de Justiça, no Rio Grande do Sul, para discutir os desdobramentos do PLP 257/16, PEC 241, que congela os gastos públicos em 20 anos para pagar a dívida pública da União, e demais temas que afetam diretamente o Ministério Público Brasileiro.
