O Poder Executivo enviou nesta sexta-feira (14) ao Congresso Nacional 16 mensagens com projetos de lei autorizando abertura de crédito da União para ministérios, estatais, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União.

Entre os beneficiados, está o Ministério da Cultura, que deverá receber R$ 64 milhões. Para o Ministério dos Transportes, o crédito é de R$ 189 milhões. Às Justiças do Trabalho, Eleitoral e Federal e ao MPU, o projeto de lei prevê R$ 31,7 milhões. Há também proposições destinadas ao pagamento de encargos financeiros da União. Um deles no valor de R$ 95 bilhões (ver quadro abaixo).

Os créditos abertos pelos projetos de lei são de duas modalidades: suplementares, destinados ao reforço de dotação já existente no orçamento; e especiais, que visam a atender uma necessidade não contemplada no orçamento.

Como se trata de projetos de abertura de créditos adicionais, a responsabilidade para análise é da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), conforme o artigo 166 da Constituição.