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Quarta-feira, 29 de março de 2017

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Tributarista afirma que modelo escolhido para Fundo de Equilíbrio Fiscal é inconstitucional

Da Redação - Jardel P. Arruda

08 Jan 2017 - 12:00

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Tributarista afirma que modelo escolhido para Fundo de Equilíbrio Fiscal é inconstitucional
O advogado tributarista Victor Maizman afirma que o projeto de lei 486/2016 enviado na mensagem 97/16 do Governo do Estado à Assembleia Legislativa para criar um Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal é inconstitucional. Isso porque o mecanismo para equilibrar as contas incide sobre incentivos fiscais já concedidos sobre Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) e também não prevê participação de 25% aos município.

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“Pretende o Poder Executivo instituir tal Fundo mediante contribuições mensais efetivadas pelos contribuintes que usufruam de benefícios fiscais concedidos em lei relativos ao ICMS. Ou seja, trata-se da imposição de um percentual sobre o valor do incentivo fiscal concedido, resultando assim, na alteração da quantia decorrente de tal benesse”, explicou Victor Maizman.

“O Código Tributário Nacional é expresso em assegurar as condições fixadas até o término do pacto estabelecido, razão pela qual, descabe aos Estados-membros alterá-las a seu bel prazer, seja por meio de uma modificação legislativa no próprio diploma que concedeu o incentivo, seja através da exigência de depósito de parte do valor de ICMS que deixou de ser recolhido em função da benesse estadual”, completou.

De acordo com ao advogado, apesar de a Mensagem 97 trazer em seu preâmbulo a garantia de que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza esse tipo de prática, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tomou decisões no sentido contrário.

Ainda segundo ele, a redução dos benefícios fiscais e financeiros representa, conforme o estudo, majoração de tributo. “Deve-se respeitar a anterioridade tributária prevista nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, conforme decidiu também a Corte Suprema”, reforça Maizman.

No atual formato, o tributarista acredita que o texto poderá ser questionado na Justiça pelos contribuintes ou mesmo municípios, que seriam prejudicados com a ausência do repasse da quota parte do ICMS .  Por isso, Victor Maizman espera que a Assembleia Legislativa amplie o debate sobre o projeto de lei.

4 comentários

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  • João cuiabano
    09 Jan 2017 às 01:35

    Entendo. Mas se formos ver a questão pelo prisma legal, por honestidade, vamos dar um passo atras: o Prodeic é absurdamente inconstitucional, porque não houve, no Confaz, ratificação. Assim sendo, tudo o que deixou de ser pago pelos beneficiados é nulo e deve ser recebido. E aí, como fica?

  • Procurando.
    08 Jan 2017 às 23:12

    Às empresas tão indo Imbora e outras fechando vamos daqui a pouco osmprodutores vão também porque tá ficando inviável fica o lucro todo no estado-unidense vai mas aguenta isso enquanto o brasil só tem ecs cáras q cada um quer tampa o rombo do outro

  • Carlos Nunes
    08 Jan 2017 às 16:32

    Ih! Se for pela Constituição, esse livro todos os dias é jogado na lata do lixo. Dona Maria (QUE SOMOS TODOS NÓS) vai no Posto de Saúde e dizem que não tem médico - cadê o direito constitucional da Saúde da Dona Maria. Dona Maria tá passeando no bairro onde mora, e é assaltada - cadê o direito constitucional da Segurança da Dona Maria. Dona Maria leva o netinho para matricular na Escolinha, e dizem que não tem vaga - cadê o direito constitucional da Educação. Então, Constituição é o que menos é cumprida no país. Muitos sabem disso, mas fingem que não está acontecendo absolutamente nada. Pode ser que esse Tributarista tenha toda razão, mas esses governos agora só querem saber de uma coisa, ENCHER O CAIXA rapidamente, como não tem passe da mágica para fazer dinheiro aparecer, vão rapar o bolso de alguém. Adivinhem Quem? Do Consumidor é óbvio...vão taxar mais as empresas, e essas vão passar esse aumento de custo para o preço dos produtos. Dona Maria vai no Mercadinho fazer a compra, e ´vai pagar mais, sem saber da estória.

  • Zé Mané
    08 Jan 2017 às 12:13

    Vai começar a choradeira desses tributaristas representantes da classe dominante que odeia pagar impostos, a elevação da carga tributária, como sempre... vai sobrar para o povão.

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