O Governo do Estado repassou esta semana mais 7% do duodécimo atrasado aos poderes, tendo completado o pagamento de 32% da dívida. O valor encaminhado até quinta-feira (12) soma R$ 93,730 milhões, do total de R$ 278,550 milhões, atrasados desde julho de 2016. Um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deve ser pactuado nos próximos dias para regulamentar o pagamento dos R$ 68% restantes.

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Conforme anuncio oficial, apesar do novo TAC ainda não ter sido assinado, o Governo matém esforços para cumprir com a obrigação constitucional. No final de dezembro havia repassado um montante aos Poderes, após a chegada dos recursos do Auxílio Financeiro de Fomento das Exportações (FEX). Conforme o primeiro TAC assinado com Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público, o débito seria quitado em 7 prestações. A primeira e maior, na qual seria paga metade da dívida, deveria ter sido depositada no dia 30 de novembro de 2017, mas o Executivo não possuía dinheiro para isso.

“O avanço nos repasses foi possível em função de economias severas nas despesas do Executivo, visto que nos meses de janeiro a março a arrecadação costuma ser inferior às despesas”, afirma o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira, ao lembrar que os repasses dos demais meses de 2016 foram quitados e os de 2017 estão em dia.

“Temos a compreensão de que os demais Poderes, assim como o Executivo, têm compromisso com a austeridade para enfrentarmos a crise”, acrescenta o secretário. Do total de R$ 93,730 milhões repassados até o momento aos Poderes referentes ao TAC, R$ 14,443 milhões foram para o Ministério Público Estadual (MPE), R$ 44,821 milhões ao Tribunal de Justiça (TJ), R$ 10,056 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e R$ 24,408 milhões à Assembleia Legislativa.