O governador Pedro Taques (PSDB) anunciou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já trabalha no recurso para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça que anulou sessão plenária em que foi aprovado o Plano Plurianual (PPA) e que, por consequência, prejudica o funcionamento da máquina pública. Para Taques, no entanto, não há nenhum impasse.
Leia Também:
Decisão do TJ coloca em risco repasses para Poderes de MT e somente os salários estão garantidos
“Nós temos que respeitar aqueles que se valem do Poder Judiciário. Não trava absolutamente nada”, minimizou. “Nós já estamos tomando as medidas judiciais, também é direito do Estado de Mato Grosso, do Poder Executivo. O procurador-geral do Estado, doutor Rogério Gallo, já foi autorizado por mim a recorrer, já fez a reclamação no Supremo Tribunal Federal”, anunciou o governador em entrevista logo após a posse da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
A decisão que anulou a sessão plenária em que o PPA foi aprovado foi uma decisão da justiça em conseqüência de uma ação movida pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT). Caso não seja revertida a tempo deixa os Poderes sem manobra orçamentária. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circulou no último dia 27 de janeiro.
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), afirmou que a assessoria jurídica da casa foi acionada para atuar com a PGE e as tratativas sobre o assunto não estão sendo feita com Zeca Viana. “Estamos discutindo juridicamente. A procuradoria da casa, junto com a procuradoria do governo. Nós vamos recorrer e vamos aguardar”.
A Constituição da República determina que o Plano Plurianual é obrigatório. E é quem planeja os programas e ações que serão desenvolvidos pelo governo em um período de quatro anos, servindo como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, na sequência, para a Lei Orçamentária Anual (LOA).
E é a LOA que operacionaliza o planejamento determinado pelo PPA, esmiuçando a aplicação para o período de um ano. E, de quebra, também define o orçamento que será disponibilizado para a realização dos programas e ações previstos no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.
A anulação do PPA, então, implica diretamente na anulação da LDO e da LOA, deixando o estado sem qualquer programação orçamentária e prejudicando o funcionamento de todas as áreas. O Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, no valor de R$ 75,8 bilhões, foi aprovado no dia 13 de outubro de 2015, durante sessão extraordinária realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
É que a Lei 10.340, de 19 de novembro de 2015, especifica que o montante seria destinado para atingir os objetivos de 77 programas, sendo 43 finalísticos e 34 de gestão, manutenção e serviços ao Estado.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 foi aprovada no dia 11 de janeiro com 314 emendas e prevê um orçamento de R$ 18,42 bilhões para este ano.
Para conseguir a anulação, Zeca Viana argumentou que a convocação dessa sessão extraordinária não seguiu o andamento correto e também não o convocaram chamaram para participar dessa votação do PPA. “Por isso entrei com o mandado de segurança. Como anulou a sessão, todos os atos decorrentes dessa sessão estão inválidos”, resumiu Viana.
