O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, chamou a atenção para o problema jurídico grave que o Executivo mato-grossense e a Assembleia Legislativa devem enfrentar por causa da suspenção da sessão extraordinária na AL que aprovou o Plano Plurianual 2016 (PPA). A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), foi dada na última semana e argumenta que houveram falhas na condução do rito para a aprovação da matéria.
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Questionado sobre o tema, o presidente do TCE, se disse surpreendido com o caso. “Essa é uma situação inédita e que nunca havia presenciado. Em tese se você anula o PPA que é a base para elaborar e consolidar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sem ela não se faz a Lei Orçamentária Anual (LOA). Então é um negócio meio complicado do ponto de vista jurídico. Se o Tribunal de Justiça anulou foi por causa de problemas regimentais”, disse.
Antônio Joaquim não quis emitir uma análise mais profunda sobre o imbróglio jurídico mais antecipou que a questão não é muito simples se ser revertida. “Ai é um problema jurídico muito sério e o Tribunal de Contas do Estado não pode nem se meter nesse imbróglio. Eu particularmente nunca tinha visto isso acontecer, Mas em tese repito: anulou o PPA anulou tudo até mesmo as contas do ano de 2016, pois o PPA é a previsão dos 4 anos. Tudo é uma sequência”, avaliou.
O secretário da Casa Civil, Paulo Taques, disse na quarta-feira (1º) que não acredita que o caso vá muito longe. Além disso, Taques entende que a situação não diz respeito ao poder Executivo. “Primeiro que eu não conheço os termos da decisão. È um assunto jurídico e legal que diz respeito a Assembleia e não ao Governo. Pelo que pude ver na imprensa está sendo discutido o rito da sessão no processo legislativo, para a aprovação do PPA. Mas creio lá na Assembleia já já eles resolvem isso e segue o trâmite legal e não anule nenhuma votação”, disse o secretário-chefe na cerimônia de assinatura da Ordem de Serviço para início das obras de duplicação da rodovia MT-010 (Estrada da Guia).
Entenda
O Tribunal de Justiça anulou a sessão extraordinária realizada na Assembleia Legislativa, no ano de 2015, que votou o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 do Poder Executivo. A decisão foi acatada pela Justiça após o deputado Zeca Viana (PDT), ingressar com um mandado de segurança contra a sessão. O acórdão com a decisão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circulou no dia 27 de janeiro.
A desembargadora, Vandymara Zanolo, votou por conceder o pedido e anular a sessão. Ela foi acompanhada pelos outros quatro desembargadores da Turma: Márcio Vidal, Luiz Carlos da Costa, Jonnes Gattas Dias e José Zuquim Nogueira.
O PPA é a peça orçamentária que traça estratégias de médio prazo e faz parte do conjunto de matérias orçamentárias que o Executivo é obrigado a apresentar para a confecção da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O argumento apresentado pelos advogados de Zeca Viana e - posteriormente acatado pelos magistrados - foi que a convocação da sessão não obedeceu ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
