O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, disse que “lavou as mãos” em relação à advertência feita pelo órgão ao Estado e aos deputados da Assembleia Legislativa sobre a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2017) com uma subestimação de R$ 1,2 bilhão. No final do ano passado a Côrte de Contas alertou tanto o Executivo quanto o Legislativo sobre o tema em duas ocasiões. Apesar das recomendações, a LOA foi votada e aprovada pelos parlamentares e passa a vigorar este ano.
TCE aponta suposto erro de R$ 1,2 bilhão na despesa com pessoal no Orçamento 2017 de MT
Segundo explicou o presidente do TCE, a questão ultrapassou sua alçada e agora caso algum ponto se torne irregular no futuro, o tribunal terá de tomar medidas punitivas. “Lá na frente se o Estado tiver problemas, nós tomaremos algum tipo de atitude como multar os gestores que propuseram essa lei. Apesar do nosso alerta reiterado. No caso, quem deverá ser punido [se algo não esteja em conformidade] será o gestor e não os parlamentares que aprovaram a LOA. Mas que nós alertamos nós alertamos”, disse.
Antônio Joaquim se disse de mãos atadas após os dois Poderes terem ignorado as recomendações. “O TCE notificou o Governo e a Assembleia de que nossos técnicos da secretaria de inteligência detectaram um possível déficit de R$ 1,2 bilhão. Esse é o nosso dever, precisamos fazer isso como órgão fiscalizador. Mas quem tem autoridade de aprovar as políticas públicas e decidir sobre o orçamento é o Poder Executivo. Então nós fizemos nosso papel. Apesar da advertência foi aprovado da forma que estava e o Tribunal não tem o poder questionar a decisão do Parlamento também”, ponderou.
“Mas o TCE tem seu limite, pois não somos nós que definimos politicas publicas. Quem define é quem tem mandato e voto popular”, emendou o representante do TCE.
No mês de dezembro do ano passado, o TCE apontou que o governo estadual teria subestimado a LOA 2017 em R$ 1,2 bilhão. Segundo cálculos do órgão de controle externo, as despesas com pessoal, encargos sociais, juros, encargos da dívida e amortização da dívida deveriam somar R$ 11,7 bilhões, mas a proposta orçamentária entregue na Assembleia Legislativa totaliza despesas em R$ 10,5 bilhões. A receita total prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 é de R$ 18,4 bilhões. O projeto ainda será votado na Assembleia Legislativa.
A hipótese de subestimação das despesas de caráter obrigatório foi detectada após cruzamentos de dados e informações realizados por auditores que atuam na unidade de inteligência do TCE. Essa unidade trabalha com projeções e levantamentos para instruir auditorias e fiscalizações concomitantes e/ou preventivas. Uma dessas projeções aponta que no projeto de LOA/2017 as despesas de caráter obrigatório podem não ter sido previstas adequadamente.
.jpg "“Se o Estado tiver problemas, não foi por falta de aviso")
