Por unanimidade o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), reiterou a ilegalidade do pagamento de verbas indenizatórias aos gabinetes da Presidência e da 1ª Secretaria da Câmara de Vereadores de Cuiabá. O colegiado julgou improcedente o recurso apresentado pelo ex-presidente da Casa de Leis, Haroldo Kuzai (SD), contra decisão anterior do Pleno. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (10), na sede do TCE.
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O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, não acolheu os argumentos de Kuzai de que tanto a Presidência, quanto a 1ª Secretaria desenvolvem atividades diferenciadas por isso seria justificada o pagamento da Verba Indenizatória. “Notadamente porque se trata de despesas decorrentes de atividades parlamentares que já foram ressarcidas", disse o conselheiro em seu entendimento.
O relator reforçou ainda que não se justifica a alegação de que o benefício tenha o propósito de indenizar o chefe do Poder Legislativo Municipal e o 1º secretário pelos gastos com manutenção da estrutura administrativa do gabinete e da secretaria, pois estes já deveriam constar no planejamento da Câmara. "Caso contrário, ensejaria indevida descentralização orçamentária e financeira dos gastos públicos, o que também é vedado por este Tribunal".
O conselheiro relator citou ainda a decisão judicial que determinou que o valor da verba indenizatória corresponderá a R$ 9 mil, ficando limitado a 60% do valor recebido como salário pelos vereadores, que é fixado na atual legislatura em R$ 15.031,00. O voto do relator foi acompanha pela unanimidade do Pleno da Corte de Contas.
Na última sessão de 2016, realizada no dia 27 de dezembro, os vereadores aprovaram o reajuste dos salários dos vereadores, do prefeito e do vice da capital a partir de 2017. Com a aprovação do aumento do salário, cada parlamentar passará a receber R$ 18,9 mil, além da verba indenizatória no valor de R$ 11 mil, que corresponde a 26% a mais que a remuneração atual. Os parlamentares de Cuiabá recebiam R$ 15.031,00 e verba indenizatória de R$ 9,1 mil.
Além disso, cada vereador possui R$ 17 mil para bancar o salário de funcionários contratados sem concurso para trabalhar no próprio gabinete, entre eles um chefe de gabinete, cujo salário é de R$ 8.300 e também tem direito a Verba Indenizatória no valor de 60% do salário, R$ 4.980.
A soma do salário do vereador, da VI do parlamentar, da verba para gasto com pessoal e da Verba Indenizatória do chefe de gabinete é de R$ 52.340. Como são 25 vereadores, o custo mensal dos vereadores é de R$ 1.308.500 por mês. As 12 folhas salariais e indenizatórias regulares custam R$ 15,702 milhões. Somada a 13ª folha, sem verbas indenizatórias, visto que esse recurso é para custeio de trabalhos e não haverá um novo mês de exercício, no valor de R$ 899.375, o custo final dos vereadores em um ano é de R$ 16.601.375.
.jpg "Por unânimidade, TCE considera ilegal pagamento de Verba Indenizatória a presidente da Câmara")
