Um anteprojeto de lei sobre a regulamentação da operação do Uber e de outros aplicativos de transporte privado de passageiros, em Cuiabá, foi apresentado pelo vereador Diego Guimarães (PP), na Câmara Municipal da capital mato-grossense, nesta quinta-feira (16). A iniciativa é resultado de um estudo aprofundado sobre o tema e teve como base pareceres já desenvolvidos no âmbito jurídico nacional e internacional. O anteprojeto foi encaminhado ao prefeito, Emanuel Pinheiro (PMDB).

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“Este tema é de extrema relevância. O Uber é uma realidade e a tentativa inicial de proibição cedeu espaço para a regulamentação do serviço. O Distrito Federal e o município de São Paulo já editaram leis nesse sentido. Logo, é preciso regulamentar a atividade em Cuiabá para que possa existir fiscalização, controle de qualidade e segurança do serviço prestado aos cidadãos. Este estudo irá auxiliar o Executivo Municipal neste caminho”, ressalta o vereador Diego Guimarães.
 
Para chegar ao anteprojeto, foram avaliados pareceres jurídicos apresentados pelo doutor e professor de Direito Constitucional Daniel Sarmento, pelo renomado jurista português José Joaquim Gomes Canotilho, pela Comissão de Assuntos Constitucionais da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e pelo estudo desenvolvido pelo Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), entre outros.
 
O Cade, por exemplo, sugere que seja criado um novo mercado. “Ao contrário de absorver uma parcela relevante das corridas feitas por taxis, na verdade [o Uber] conquistou majoritariamente novos clientes, que não utilizavam serviços de táxi. Significa, em suma, que até o momento o Uber não ‘usurpou’ parte considerável dos clientes dos táxis nem comprometeu significativamente o negócio dos taxistas, mas sim gerou uma nova demanda”, detalha o documento.
 
“Embora os taxistas aleguem o contrário, os serviços prestados pelo Uber e por outras empresas que oferecem a atividade de base tecnológica em aplicativos configuram ‘transporte individual privado de passageiros’. Sendo assim, se a Lei do Plano Nacional de Mobilidade Urbana prevê o transporte individual privado de passageiros, não cabe ao ente público municipal criar barreiras que impeçam que a iniciativa privada prossiga”, reforça Guimarães.
 
O vereador complementa que, inclusive, o acesso ao serviço pode ser considerado uma medida de contenção de despesas para o Poder Público Municipal: “Por que não usar um recurso que está disponível para toda população? Em São Paulo, o prefeito João Doria optou pela venda da maioria dos veículos oficiais e decidiu que os funcionários – incluindo secretários – vão andar de táxi e Uber. Isto irá gerar uma economia de quase R$ 120 milhões por ano para a cidade – ao levar em conta a redução com o custo dos veículos, combustível, seguro, pneus, mecânica, motoristas e custos de estacionamento”, explica o vereador.
 
Em Cuiabá e Várzea Grande, o Uber iniciou a operação em dezembro de 2016, mas já foi suspenso pela prefeitura várzea-grandense e está operando somente na Capital. O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, inclusive, solicitou que a Procuradoria do Município avaliasse a situação do ponto de vista legal para analisar a viabilidade de operação. Uma audiência pública está programada para debater o assunto com a população na Capital.