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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Tribunal de Contas mantém suspensão de PPP da iluminação de R$ 712 milhões

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Tribunal de Contas  mantém suspensão de PPP da iluminação de R$ 712 milhões
O Pleno do Tribunal de Constas do Estado (TCE) manteve, na terça-feira, 21, por unanimidade, a medida cautelar do conselheiro substituto de Contas, Luiz Carlos Pereira, que suspendeu o contrato Parceria Público Privada (PPP) de R$ 712 entre a Prefeitura de Cuiabá e o consórcio Cuiabá Luz. 


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Conforme o relator Luiz Carlos Pereira, o modelo contratual pode gerar graves danos ao erário municipal por dar “responsabilidade mínima” ao consórcio. Um dos exemplos usados pelo conselheiro substituto foi o caso de troca de lâmpadas por conta de vandalismo: o consórcio fica responsável pela troca de no máximo 167, enquanto a rede contém 60 mil pontos.

“Existe um desequilíbrio muito grande na questão de risco nesse contrato. A empresa terá responsabilidade mínima. A responsabilidade será quase na totalidade da Prefeitura de Cuiabá”, consta de trecho do relatório do conselheiro. “A medida cautelar tem o objetivo de evitar o perigo de consumação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro inicial no contrato da PPP, de utilização irregular de bens públicos para aferição de receitas acessórias sem clara e fundamentada regra de compartilhamento dessas e sem a intermediação do Comitê Gestor”, completa.

O Consórcio Cuiabá Luz venceu a licitação após seu único concorrente, Infrael, ser desqualificado. Ele detém os serviços de iluminação pública por 30 anos. Nos próximos três anos ele terá que universalizar a iluminação pública da cidade com lâmpadas de LED, que substituirão as de mercúrio e zinco. Caso o consórcio não cumpra com as metas, a Prefeitura poderá acionar um seguro pago pelo grupo e contratar outra empresa para prestar executar o serviço.
 
Atualmente o município gasta cerca de R$ 1,1 milhão por mês em energia elétrica, mais R$ 1,5 milhão com a manutenção do atual parque de iluminação pública. A Prefeitura de Cuiabá pagará uma contraprestação de R$ 12,5 milhão por ano para o consórcio vencedor da PPP no primeiro ano e de R$ 25 milhões nos anos seguintes. O consórcio vencedor ainda terá que enquadrar a iluminação pública na Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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