Considerado indispensável para o ajuste fiscal, o teto de gastos com pessoal de Mato Grosso será tratado em Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e não mais em Lei Complementar. Desta forma, além do funcionalismo do Executivo, a medida vai atingir também os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, e também os órgãos autônomos – Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
 
Como PEC, o enquadramento atinge todos os poderes e órgãos autônomos. E o período de duração passa de dois para 10 anos de aplicabilidade.

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“A PEC é extremamente necessária. Todos os estados brasileiros estão fazendo uma PEC do teto dos gastos com pessoal. Os valores repassados do duodécimo aos poderes está estabelecido na Constituição e fica ‘congelado’ por um período de 10 anos, que será vigência”, explicou o deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM), líder do governo na Assembleia Legislativa.

“É que a PEC funciona como uma lei guarda-chuva, para todos, englobando  também do repasse aos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e  TCE” , observou ele, para a reportagem do Olhar Direto. “É uma condição que o governo federal impôs para os estados renegociarem suas dívidas e alcançarem novos créditos. Não é o governador Pedro Taques que está mandando. É o governo do Brasil que exige que se mande a PEC às Assembleias”, justificou Dal’Bosco.
 
“Depois [da PEC] vêm as leis específicas para servidores do Poder Executivo; e, também, vem a lei específica sobre questão da unificação da Previdência. Isso, além da reforma administrativa”, avisou ele.
 
“A cobrança do governo federal é por uma PEC com o congelamento de repasses dos poderes. E, depois, projeto de lei complementar exclusivo [do teto salarial dos servidores] para o Poder Executivo”, esclareceu o líder governista.
 
Quando a PEC e os demais projetos chegarem ao Edifício Dante de Oliveira, segundo promessa do líder do governo, os parlamentares vão convidar o Fórum Sindical para o diálogo. O secretário Paulo Zamar Taques, chefe da Casa Civil, explicou que o Poder Executivo não iria tratar o tema com o Fórum Sindical, por considerar que o Parlamento é o foro adequado aos debates.
 
“A Assembleia é mesmo o foro correto dessa discussão. Porque não está sendo discutido? Não está sendo discutido porque não tem o projeto de lei complementar nem a PEC, ainda. Não tem sequer a redação final. O que existe é estudo da PEC e do Projeto de Lei Complementar”, justificou Dilmar Dal’Bosco.
 
O governo de Mato Grosso possui uma dívida de quase R$ 7 bilhões com a União, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Bank Of America – em dólar. Para refinanciar cerca de R$ 6 bilhões por 20 anos e economizar quase R$ 1 bilhão em amortização e juros até dezembro de 2018, Mato Grosso – e os demais estados – é obrigado a se submeter aos ditames do governo Michel Temer, que exige um arrocho fiscal sem precedentes das unidades federativas.