O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, rebateu o argumento do conselheiro do Tribunal de Contas, José Carlos Novelli, de que faltou gestão do governo na Saúde para a efetivação dos compromissos assumidos em um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado em 2015 e rompido unilateralmente pelo TCE na manhã da última terça-feira (28). Para Taques, o que falta é dinheiro, não gestão.
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“O que nós vivemos nesse momento na saúde é uma falta de recursos e nós temos que decidir para onde que encaminha o pouco dinheiro, o pouco recurso que temos. Se o Tribunal de Contas entendeu que tem que ter esse rompimento unilateral do TAG, é uma decisão do tribunal que nós temos que respeitar”, argumentou.
A decisão pelo rompimento do TAG foi unânime no pleno do TCE. O termo, celebrado em 2015 previa o cumprimento de 53 compromissos relativos à mesma quantidade de problemas estruturais apurados em auditoria operacional concluída em 2014.
Os conselheiros seguiram o voto do relator, Antônio Joaquim Neto, presidente do TCE, encerrando o TAG que determinava o cumprimento de metas de três até 36 meses, nas áreas de Atenção Básica, Regulação Assistencial e Assistência Farmacêutica, mas o Estado conseguiu cumprir somente 20% ao final do quarto monitoramento.
A decisão do TCE-MT, com o relatório técnico final, será remetida ao governador Pedro Taques, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Saúde, para conhecimento e providências. Paulo Taques afirmou que soube há pouco do fim do TAG e prefere esperar a decisão chegar ao Paiaguás para comentar de maneira mais aprofundada.
“O TAG acabou se tornando inexequível”, justificou o relator, observando que os compromissos e prazos estipulados foram propostos pelos próprios celebrantes, ou seja, à época, o governador Pedro Taques e o secretário Marco Aurélio Bertúlio Neves.
“O TAG é uma obrigação de fazer de comum acordo. Não contém cláusulas impositivas. Porém, após celebrado, o descumprimento implica em sanções”, explicou o conselheiro Antônio Joaquim. Para o conselheiro José Carlos Novelli, faltou gestão por parte daqueles que ocuparam a pasta da SES para a efetivação dos compromissos assumidos.
Os ex-secretários estaduais de Saúde Marco Aurélio e João Batista Pereira da Silva foram multados em 11 UPFs; Já Eduardo Luiz Conceição Bermúdez, que deixou a SES no ano passado, foi multado em 15 UPFs. O conselheiro relator ponderou que as multas poderiam ter sido de até 1.000 UPF. O TCE de Mato Grosso, no entanto, reconheceu a complexidade dos problemas e o fato de a auditoria reportar a falhas que vêm de gestões anteriores. A auditoria compreendeu um período de quatro anos.
“Continuamos acreditando nesse importante instrumento de planejamento de gestão e encaminhamento de soluções que é o Termo de Ajustamento de Gestão. Tanto que estamos realizando uma ampla auditoria relativa a financiamento da saúde, compreendendo repasses para os hospitais públicos e, se houver interesse do novo secretário Luiz Soares, vamos caminhar para a celebração de um novo TAG”, ponderou o presidente. Antônio Joaquim foi deputado estadual, na Constituinte de Mato Grosso (1989), junto com Antônio Joaquim.
