A Prefeitura de Cuiabá está tentando municipalizar uma zona de aproximadamente 70 hectares no Distrito Industrial e, ao mesmo tempo em que busca aumentar seu território, o município pode perder parte de sua área caso a Lei 10.403/2016, que redefiniu os limites territoriais da Capital seja revogada.
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Embora se tratem de casos diferentes, ambos estão em andamento. O prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) e o secretário municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico Viniciys Hugueney protocolaram um documento junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, requerendo a área no DI.
“Hoje, a pessoa que quer investir em Cuiabá, normalmente, procura a Prefeitura. Essa municipalização vai nos dar facilidade para dividir esses lotes. Nesse momento, a Prefeitura não tem recursos para conceder incentivos financeiros à essas empresas, então, essa é uma maneira que a gente encontra de atrair investidores, cedendo essas áreas”, defendeu o secretário Viniciys Hugueney.
Atualmente, mais de 220 empresas de diversos segmentos funcionam no Distrito Industrial, que foi criado em 1978 e possui 695 ha. De acordo com o secretário, a expectativa é de que o Estado dê um parecer positivo sobre a proposta de municipalização até o mês de julho.
“Nós tivemos uma primeira conversa com a Sedec e temos uma segunda reunião agendada para a semana que vem. Eu acredito que essa cessão deva ocorrer via Decreto. A gente quer que isso aconteça o quanto antes, se pudermos resolver essa situação até o meio do ano vai ser um grande avanço para a nossa gestão”, disse.
Lei 10.403/2016
Enquanto isso, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a legislação vigente no Estado.
A Lei 10.403/2016, aprovada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa no ano passado, redefiniu limites territoriais entre sete municípios do estado: Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande.
Segundo a legislação, a população não precisa ser consultada – conforme estabelecia a Constituição Federal – para que haja a cedência de uma área inferior a 10% da extensão territorial dos municípios cujos limites foram revistos. De acordo com o PMDB, a sanção do legislativo descumpre justamente esse dispositivo.
“Partindo-se de tal constatação, irrefutável se mostra que a norma contraria a nova ordem constitucional, instituída com a Carta Magna de 1988, pois não respeita a consagração de uma das diretrizes do pacto federativo, ao desrespeitar a integridade territorial dos municípios alcançados pela lei”, afirma o pedido do PMDB.
A ADI está sob análise da ministra Rosa Weber. Se revogada a lei, os municípios poderão ter que rever seus limites, o que pode acarretar no aumento ou na diminuição de suas áreas.
Chapada dos Guimarães
No início deste ano, a Assembleia Legislativa sancionou outra lei que alterou as divisas de 36 municípios: Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Campinápolis, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nobres, Nova Brasilândia, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Poconé, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro e Torixoréu.
Conforme a Lei 10.500/2017, Chapada dos Guimarães, por exemplo, perdeu para Campo Verde aproximadamente 15 mil hectares de terra produtiva - 150 km². Entre as áreas atingidas estão Mata Grande e Ponte Alta, além de pontos turísticos como a Cachoeira da Martinha.
Para a Prefeitura de Chapada, a lei é considerada inconstitucional e infere sobre as mesmas irregularidades elencadas pelo PMDB na ADI com relação à Lei 10.403/2016, pois para alterar o território é necessária a realização de plebiscito.
“Nós estamos lutando, porque nós não achamos justo o que aconteceu. Nós perdemos 15 mil hectares de terra produtiva, retiraram uma área nossa que é considerada turística e repassaram para um município cuja característica é outra. A caverna Aroe Jari, a Cachoeira da Martinha, são todos pontos que estão relacionados a história de Chapada dos Guimarães”, disse a gestora do município, Thelma de Oliveira (PSDB).
A Prefeitura também entrou com uma representação junto ao Ministério Público e a OAB-MT, solicitando que ingressem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.
A revisão da lei aguarda análise da Comissão de Revisão Territorial, dos Municípios e das Cidades. Mas segundo o presidente da comissão, o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, os trabalhos estão suspensos temporariamente, até que se contrate servidores para darem seguimento a análise dos projetos.
