A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que prevê a extinção do foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns, deverá ser votada em segundo turno nesta quarta-feira (10) pelo Senado. O texto foi aprovado por unanimidade, na primeira votação, no final de abril. Se aprovada como está, a PEC põe fim ao privilégio de foro para cerca de 35 mil autoridades.

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Em conversa com jornalistas, o presidente do Senado, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a PEC segue em análise pelos parlamentares e que pretende pautar a matéria na sessão plenária desta quarta.

A proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional, condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

Além disso, a PEC retira do rol de “beneficiados” pelo foro governadores – que atualmente são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, prefeitos e juízes estaduais.

As únicas exceções feitas no projeto são ao presidente da República e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, durante o exercício do mandato.

Na primeira votação, dos 81 senadores, 75 votaram a favor da PEC 10/2013. Entre eles estão os três senadores por Mato Grosso Cidinho Santos (PR), José Medeiros (PSD) e Wellington Fagundes (PR).