O principal argumento do Fórum Sindical para exigir a Revisão Geral Anual (RGA) e, ao mesmo tempo, manter o governo de Mato Grosso sem extrapolar os gastos, caiu por terra. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) rejeitou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que deixa o Imposto de Renda fora do cálculo do limite de 49% das receitas correntes líquidas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal.
 
A STN tem a chave do cofre do endividamento dos estados. Sem autorização do Tesouro Nacional, o Estado fica impedido de buscar recursos para investimentos.

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Pela interpretação da STN, o governo de Mato Grosso está estourado – acima de 53% – nos gastos com pessoal, enquanto o parecer do TCE determina que está em 45%. “Mato Grosso corre o risco de sofrer sanções do governo federal por causa disso”, admitiu o secretário Gustavo de Oliveira, de Estado de Fazenda, em audiência pública na Assembleia Legislativa.  
 
Mesmo favorável ao cumprimento da RGA, o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (PSB), defendeu que governo honre o compromisso assumido com a União, porque existem uma série de investimentos que dependem de financiamento externo.
 
Gustavo de Oliveira observou o primeiro balanço deste ano, sem o novo cálculo do TCE, o Governo gastou 50,03% de sua receita com folha, enquanto o máximo permitido pela LRF é de 49%. Com a mudança defendida pelo TCE, mediante a exclusão do IR da base de cálculo, Mato Grosso comprometeu, no balanço deste ano, 45,83% de sua receita.
 
“A Secretaria do Tesouro Nacional não nos avaliará de acordo com a resolução do Tribunal de Contas, vai continuar nos avaliando com o imposto de renda incluso dentro da despesa de pessoal”, argumentou ele. “Embora as contas de governo sejam julgadas pelo TCE, e com a resolução estamos dentro do limite possível, para a STN temos que disparar as medidas previstas na LRF ou não estaremos em conformidade com o Tesouro Nacional”, justificou Gustavo, responsável direito pelas tratativas de busca por recursos externos.
 
Mato Grosso ficaria impedido de efetuar operações de crédito e dificilmente teria qualquer aprovação do Secretaria do Tesouro. “Não teremos acesso à operação de crédito e teremos dificuldade no trato com o Tesouro Nacional. O Estado deve ficar sem acessar novas operações de créditos pelos próximos anos até que se imponha um ajuste fiscal que traga as contas para dentro dos parâmetros do STN”, avaliou Gustavo de Oliveira.
 
Por determinação do governador José Pedro Taques (PSDB), segundo o secretário de Fazenda, Mato Grosso precisará provar ao Tesouro que está empenhado em diminuir os gastos com folha, ou poderá sofrer sanções mais duras. “Por enquanto, teremos advertências. Já temos que explicar o descumprimento de algumas das metas fiscais. O ideal é que a gente mostre que tem uma trajetória de ajustes. Pode estar estourado, mas tem que mostrar que disparou medidas e que tem uma trajetória de ajustes. A STN passa de recomendações até sanções senão ajustar”, sintetizou ele.
 
“O que me preocupa é a meta de superávit este ano, com frustração de receita, aumento de despesa. Tem que ter uma atenção grande com isso. E, claro, as contas de final de gestão. No final de 2018, temos que entregar o Governo sem restos a pagar. O que tiver empenhado para pagar, tem que ter lastro financeiro no Tesouro para fazer frente a isso”, complementou o secretário de Fazenda.