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Quinta-feira, 17 de agosto de 2017

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Mudanças na Lei Kandir

Prefeitos marcham em busca de compensação integral do FEX

Da Redação

19 Jun 2017 - 10:00

Prefeitos de todo o Estado vão “marchar” até Cuiabá, no dia 10 de julho, em busca da compensação integral do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) e de alterações na Lei Kandir, que isenta produtos primários e semi-elaborados para exportação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) apontam que nos últimos dez anos Mato Grosso deixou de arrecadar cerca de R$ 200 bilhões por conta da desoneração tributária dessas exportações. A marcha deverá contar com a participação de membros de uma comissão mista, do Congresso Nacional, criada para analisar as propostas de alteração da Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados).

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