O secretário de Estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira, afirmou que o projeto de um Teto dos Gastos Públicos, discutido desde o fim de 2016, está por dois detalhes para ser enviado para a Assembleia Legislativa: Qual será o mecanismo para Mato Grosso poder sair da situação de congelamento do orçamento e em que formato a proposta será enviada ao parlamentar, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ou um Projeto de Lei Complementar.

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Quando aprovado, o Teto valerá por 10 anos e, de alguma forma ainda ser pensada, poderá ser rediscutido em 2019. Nesse meio tempo, não verá distinções entre os Poderes e todas as despesas primárias estarão congeladas. Custeio, salários, previdência social, revisões gerais terão de caber em um orçamento feito com base nos recursos empenhados pelo Estado em 2016 corrigidos pela inflação. Se de alguma forma essas despesas ultrapassarem o teto, elas não serão pagas.

Com essas medidas de arrocho fiscal, o Governo do Estado espera se enquadrar nos critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Lei Complementar Federal 156/2016 para os Estados fazerem um reescalonamento da dívida com a união. Com dois anos sem precisar pagar essa conta, o governador Pedro Taques (PSDB) conseguiria um alívio de até R$ 1 bilhão.

“Não aderir a Lei Complementar 156/2016 é uma perda a essa altura, de mais de um bilhão de reais nesses dois anos, 2017, 2018. A gente não sobrevive sem esse benefício que o Governo Federal ofereceu com a 156”, asseverou Gustavo de Oliveira.

“A base do teto é o gasto empenhado em 2016. Falta finalizar o texto para dizer qual é a regra para os dois anos, 2018 e 2019, e qual é a regra de saída para este teto rígido. Imaginamos que em 2019, já com os chefes dos Poderes empossados, ele possam sentar e discutir como está o teto e como está a saída. Mas, até o final de 2019, é na regra do STN”, completou.

De acordo com Dilmar Dal’Bosco (DEM), líder do Governo na Assembleia Legislativa, o tempo de aprovação da matéria vai depender de em que formato ela será enviada ao Parlamente. Se chegar como Projeto de Lei Complementar, a aprovação deve acontecer antes do recesso legislativo do meio do ano. Caso chegue através de uma PEC, deve demorar mais.

“Ainda falta o entendimento se vem como uma PEC ou como Projeto de Lei Complementar ou Projeto de Lei. Se vier como PLC vamos fazer a dispensa de pauta. Garantir o trâmite, mas fazer a dispensa de pauta das sessões necessárias. Aí temos até o nosso recesso para votar. Isso se não vir como PEC, porque aí precisamos esperar 15 dias de uma votação para outra”, explicou Dilmar.

Se chegar como PLC, o Governo ainda tem a vantagem de poder vetar alterações indesejadas realizadas no Parlamento. Contudo, uma PEC, que não dá possibilidade de vetos ao governador, possui maior segurança jurídica.