O governador Pedro Taques (PSDB) lançou o programa “Endereço Certo”, na manhã desta quarta-feira (28), para regularização fundiária dos imóveis pertencentes à carteira Imobiliária da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso (Cohab-MT).
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Com isso, o Poder Executivo suspende todas as taxas administrativas para os imóveis e o Poder Judiciário disponibiliza os meios para dar a celeridade necessária. Já o município, se assim entender, procederá a remissão dos créditos tributários constituídos, inscritos ou não na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e reduzirá o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme procedeu o município de Jaciara.
“Esse programa é muito importante. São 39 municípios contemplados. As antigas casas das Cohab, os Conjuntos Habitacionais, como é o caso do CPA, Tijucal, nós entregaremos o documento dessa moradia. É um trabalho desenvolvido pela ‘Desenvolve Mato Grosso’, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o que mostra que o Estado de Mato Grosso não deixará nenhum mato-grossense para trás”, afirmou Pedro Taques.
“Isto significa que o cidadão, ao ter o documento de sua casa, que é um trabalho em conjunto com o Tribunal de Justiça, possa adquirir financiamento, linha de crédito para reformar aquela moradia. Quando fala em financiamento, você pensa em milhões de reais, mas muitas vezes é R$ 10 mil para trocar uma porta, por uma veneziana, para ele ter dignidade e morar cada dia melhor”, completou Pedro Taques.
Desenvolvido em parceria com Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), o “Endereço Certo” já é realidade nos municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Dom Aquino, Guiratinga, Pedra Preta, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande.
Para esta etapa, a meta é alcançar 45 mil famílias, o que corresponde a uma população estimada em 300 mil pessoas. Com o projeto, a Desenvolve-MT oferecerá orientação e apoio técnico gratuito às prefeituras para a regularização dos imóveis que pertencem à carteira imobiliária da extinta Cohab-MT, de forma simplificada. A agência prestará todas as informações necessárias ao ex-mutuário, para que possa efetivamente escriturar e registrar o imóvel.
