Sem aprovação completa do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, o Governo do Estado adiou mais uma vez o envio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos. O anunciou foi feito na manhã desta quinta-feira (06), pelo secretário-chefe da Casa Civil, José Adolpho, quando ele entregou o projeto da Revisão Geral Anual dos servidores do Executivo ao presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB).
“A nossa intenção era trazer hoje. Eu estou aguardando somente a equipe técnica, somente segunda, no máximo terça-feira. Ontem o secretário Gustavo (secretário de Estado da Fazenda) foi chamado no TJ e fizeram alguns apontamentos. Essa análise da equipe técnica está sendo feita. Falta uma conversa com o TCE [também]”, afirmou José Adolpho.
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O secretário-chefe da Casa Civil preferiu não entrar em detalhes sobre quais pontos o TJMT e o TCE ainda questionam sobre a PEC, mas ele garante já existir um pré-acordo e, caso uma nova conversa não avance, a proposta anterior será enviada pra a Assembleia Legislativa.
Informações de bastidores dão conta de que o TJMT e o TCE não concordam com os mecanismos para revisão do Teto de Gastos.
O Teto
Considerado como “pauta bomba”, o Teto de Gasto vai congelar o orçamento, corrigindo-o de acordo com a inflação, do Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público por 10 anos, mas pode ser revisto em três ano. Dentro do orçamento congelado, essas instituições terão de encaixar todo o custeio, o que inclui pagamento se salários, revisões gerais e progressões. Caso o custeio estoure o orçamento, algo não poderá ser pago.
Com a aprovação, Mato Groso deve conseguir autorização da Secretaria do Tesouro Nacional para renegociar a dívida com a União, podendo suspender o pagamento por pelo menos dois anos. A expectativa é que o Governo economize R$ 1 bilhão nesse período, dinheiro a ser revertido totalmente para novos investimentos.
