O Projeto de Lei ‘VIDA Nova’ de autoria do vereador Elizeu Nascimento (PSDC), que dispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória de dependentes químicos, foi aprovado pelo Plenário da Câmara.
 
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Houve o veto do prefeito ao projeto de Lei. Diante desse contexto, a Câmara derrubou no dia 20 de junho o veto do Executivo municipal por maioria.
 
A internação poderá ser feita imediatamente pelo Sistema Único de Saúde. No caso da internação compulsória a unidade de saúde a fará após solicitação da entidade com o órgão responsável judicial que irá conceder a autorização.
 
Caso nenhuma das unidades de saúde possa acolher o dependente de imediato, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) deverão ser responsáveis pelo paciente, até que surja uma vaga.
 
O prefeito havia vetado o projeto argumentando que Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) considerou inadequada e ineficaz o uso da internação involuntária e compulsória como principal tratamento de dependência de drogas.
 
A votação teve um debate acentuado durante a sessão ordinária, encerrando com o veto derrubado, no total de catorze (14) vereadores a favor da derrubada do veto, oito (8) por manutenção do veto e um (1) se absteve.
 
O vereador Elizeu Nascimento afirma que esse é um projeto de Lei de suma importante, pois não há mais condições de ‘protelar’ a discussão sobre o problema do consumo de drogas e álcool. E os problemas relacionados aos dependentes químicos atingem toda a população cuiabana, “estamos nos tornando vítimas dessas pessoas, a cada dia aumenta a violência na nossa Capital, os dependentes químicos não conseguem sustentar seus vícios e quem acaba pagando é a sociedade.
 
“A ideia é colocar à disposição da população de Cuiabá um equipamento público e de acesso gratuito que ofereça prevenção, orientação e internação para pessoas que sofrem com a dependência química”, explica vereador Elizeu Nascimento.
 
“Tão importante quanto o serviço de tratamento é a prevenção. Precisamos investir em toda e qualquer ação para evitar que mais pessoas passem pelos problemas causados pelo uso de drogas”, defende o parlamentar.
 
O texto prevê ainda atuação, da criação de Unidade Municipal de Atenção Psicossocial e a inclusão da proposta na Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de garantir recursos para a criação das estruturas de saúde necessárias.
 
Repudio
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A Comissão de Direitos Humanos e Políticas Públicas do Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP 18-MT) se manifestou contra lei municipal de internação compulsória de dependentes químicos em Cuiabá.
 
Os membros, junto com o Fórum Pop Rua e o Fórum Permanente de Saúde Mental, dos quais o CRP-18 faz parte, divulgaram uma Moção de Repúdio, pois, segundo eles, a lei municipal contraria a lei  federal vigente que já regulamenta esta matéria e as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental.
 
A psicóloga Zeni Luersen, coordenadora da comissão, explica que a internação compulsória até pode ser adotada para tratamento, mas somente em casos isolados e em hospitais gerais conforme lei federal. 
 
"Esse recurso, da internação, pode ser adotado após terem se esgotado, e terem se mostrado insuficientes todos os demais recursos extra-hospitalares como possibilidades de tratamento. Além disso somente através de avaliação de equipe de saúde é que é tomada esta decisão", salientou Zeni.
 
Caso recente e similar ocorreu na capital paulista, em que a justiça aceitou em maio o pedido de internação compulsória para usuários de drogas da Cracolândia. Ato esse questionado posteriormente pelo Ministério Público de São Paulo.
 
"Internar onde? É preciso levar em consideração ainda  que Mato Grosso não possui estrutura nos ambientes hospitalares para atender a demanda que se criaria com este tipo de intervenção. O que é necessário mesmo investir é numa Rede de Atenção Psicossocial que realmente funcione em todos os níveis de atenção, com médicos(as), enfermeiros(as), psicólogos(as) e outros profissionais de saúde", pontua a coordenadora.
 
Desde a década de 1980 o movimento de Luta Antimanicomial brasileiro vem atuando, justamente, para extinguir essas barbáries e articular ações que culminaram com a Reforma Psiquiátrica e a consolidação de uma política pública nacional em saúde mental, regulamentada pela Lei 10.216/2001, que é citada na referida lei de maneira distorcida.
 
A legislação prevê internação como uma das formas de tratamento, quando todos os demais recursos extra-hospitalares já tiverem sido utilizados e passaram a ser insuficientes. “Todavia, a necessidade de uma internação, seja voluntária, involuntária ou compulsória, deverá ser constatada por uma equipe de saúde. E a mesma lei determina que o tratamento deve ser feito prioritariamente em serviços abertos, com condução à reinserção social”, traz trecho da moção.
 
Este assunto veio à tona também com a demolição das casas na Ilha da Banana. Para o CRP 18-MT, um exemplo da falta de políticas públicas e da garantia dos direitos humanos”.
 
A presidente do CRP 18-MT, Morgana Moura, acompanhou o início da demolição dos prédios na região central de Cuiabá e a crítica é pela falta de acolhimento das Secretarias de Assistência Social e Saúde. “Somos solidários às pessoas que estão em situação de rua e em risco, reafirmando nossa oposição às formas de violação praticadas pelas intervenções fascistas”, afirmou.