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Quarta-feira, 20 de setembro de 2017

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AL emplaca emenda à LDO que reajusta duodécimos dos poderes; RGA fica para quinta

Da Reportagem Local - Ronaldo Pacheco

12 Jul 2017 - 15:53

Foto: Rogério Florentino Pereira / Olhar Direto

AL emplaca emenda à LDO que reajusta duodécimos dos poderes; RGA fica para quinta
Numa sessão que por pouco não terminou sem votar nada, por conta de troca de farpas entre parlamentares de oposição e situação, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou dezenas de projetos de lei e duas PECs, na manhã desta quinta-feira (12). Quando havia a certeza de que todas as votações seriam transferidas para as sessões subseqüentes, o presidente do Poder Legislativo, deputado Eduardo Botelho (PSB), fez cumprir a ordem do dia.
 
Na contramão do discurso oficial, que defende a redução da verba destinada aos poderes e órgãos autônomos, a bancada situacionista rachou e foi aprovada a emenda ao Artigo 21 da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2018, que permite o reajuste no duodécimo dos poderes. O autor da emenda, deputado Zé Domingos Fraga Filho (PSD), observou que o congelamento orçamentário dos Poderes Legislativo e Executivo, além do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública, deve ter vigência somente a partir de 2019.  

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No valor global de R$ 18,55 bilhões, a LDO foi aprovada, em primeira votação, no plenário das deliberações Renê Barbour. Foram apresentadas 73 emendas, das quais 58 acabaram acatadas e 15 rejeitadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O projeto LDO-2018 prevê uma receita de R$ 18,5 bilhões.
 
Em plenário, das 15 emendas rejeitadas, a única que foi derrubada, por nove votos, foi a de Zé Domingos Fraga,  que pediu a votação em destaque, o que foi deferido pelo presidente Eduardo Botelho. Fraga Filho é presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e não concordou com o parecer técnico da CCJR, por entender que a Proposta de Emenda Constitucional –  a chamada PEC dos Gastos, a ser encaminhada à Assembleia Legislativa,  já vai tratar exclusivamente do congelamento dos duodécimos dos poderes.
 
“Caso a LDO/2018 seja aprovada, o orçamento desta Casa de Leis e dos demais poderes vai ser o mesmo de 2017. Mas o orçamento de 2017 é o mesmo orçamento de 2016. Com esse orçamento, a Assembleia não vai conseguir honrar os compromissos assumidos. Na atual e na anterior Mesa Diretora, foram assumidos compromissos como o pagamento da URV e com a previdência dos servidores. Se isso acontecer, fica inviável o cumprimento", explicou Domingos.
 
Para convencer os demais parlamentares a derrubar o parecer da CCJR, Domingos disse ainda que os orçamentos (2018) da Assembleia e dos outros poderes vai ser menor que o de 2016. No placar final, o parecer da CCJR pela rejeição da emenda 25 foi derrubado por nove votos, e apenas seis votaram pela manutenção da rejeição à emenda.
 
 O deputado Oscar Bezerra (PSB), relator da LDO, explicou que o veto à emenda 25 cumpriu rito constitucional. “Em função disso não teve condições de aprová-la, mas temos a consciência da importância da emenda e do apoio dos demais parlamentares. Mesmo não passando na CCJR, a votação dela em destaque tem legitimidade”, argumentou Bezerra.
 
Zé Domingos citou ainda o orçamento da Defensoria Pública de Mato Grosso, em 2017, encontra-se em R$ 119 milhões, quando o necessário seria ao menos R$ 180 milhões. “Se não tiver um aumento no orçamento, a Defensoria vai ter que fechar às portas. Não dá para trabalhar com um orçamento congelado”, afirmou o parlamentar.
 
Duas Emendas
 
Os deputados votaram e aprovaram dois projetos de emenda constitucional. Um deles autoria do deputado Wagner Ramos (PSD) – PEC 08/2015 – dispõe sobre o fornecimento dos dados dos cartões aos municípios pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
 
A segunda PEC, de autoria do deputado Zeca Viana (PDT), desagrada o Palácio Paiaguás. É a PEC 07/17 que impede que haja normas infraconstitucionais proibindo o firmamento de convênios entre o Estado e os municípios em razão de alguma pendência financeira, não podendo restringir esse direito de receber recursos oriundos das Emendas Impositivas. Nos últimos anos, dezenas de municípios ficaram sem receber verba de emendas porque as prefeituras não conseguiram retirar a certidão negativo.

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