Após muito suspense, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entregou ao governador José Pedro Taques (PSDB) o texto final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos de Mato Grosso. E Taques deve elaborar a mensagem do Poder Executivo para enviar à Assembleia Legislativa, após o recesso parlamentar, com o texto ajustado à Lei Complementar 156 do Governo Federal.
 
O procurador geral Rogério Gallo, da PGE, explicou que cabe a Pedro Taques revisão final, mas observou que a PEC tende a resultar em economia superior a R$ 800 milhões – o valor a ser pago à Secretaria de Tesouro Nacional (STN), em dívidas do Estado com a União. “A Lei Complementar 156 estabelece os requisitos para que sejam feitas as renegociações das dívidas dos estados com a União”, observou ele.

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“E coloca alguns requisitos fortes, sendo o principal que consta da Lei Complementar Federal 156, para que haja renegociação, e que o Estado deixe de efetuar esses pagamentos das dívidas com a União, neste período de crise, é a provação de uma PEC que estabeleça para os próximos dois anos [2018 e 2019] o crescimento dos orçamentos vinculados tão somente ao crescimento da inflação, medida pelo IPCA”, sintetizou o titular da PGE, para a reportagem do Olhar Direto.
 
Rogério Gallo explicou que, pela PEC, o orçamento para 2018 e para o ano de 2019, vai crescer sobre o orçamento de 2016 exclusivamente a variação da inflação. “Todo o remanescente de recursos que sobrar, vai ser destinado para pagar o déficit que o Estado adquiriu ao longo dos anos, que são os restos a pagar”, ponderou o procurador geral.
 
Desta forma, a expectativa é de zerar o déficit fiscal e orçamentário até dezembro de 2018. “Aí vai haver um enfrentamento e o saneamento das contas do Estado de Mato Grosso e chegar a um equilíbrio fiscal, ao final do período de recuperação fiscal”, projetou o procurador geral, que acompanha a discussão da PEC do Teto de Gastos desde o início.
 
Os poderes Legislativo e Judiciário foram ouvidos, segundo Gallo, assim como os órgãos autônomos – Ministério Púbico (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública. “A minuta do projeto [da PEC] foi dialogada com todos os poderes, com o TCE e com o MPE. E submetido a alguns técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional para verificar se o que está ali, contido, atende ao que prevê a Lei Complementar 156, para que não tenhamos surpresa nas missões da STN a Mato Grosso, no ano que vem”, avaliou o chefe da PGE.
 
“Acreditamos que o texto final esteja pronto, em mãos do senhor governador,  para que, no retorno dos trabalhos da Assembleia Legislativa para o segundo semestre, seja colocado na pauta, na primeira semana, para deliberação dos senhores deputados, conforme o governador já anunciou – que a matéria que será apresentada logo no retorno do recesso parlamentar”, complementou Rogério Gallo.