Entre os problemas para finalizar o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos se destacam dois: Como criar um limite para um fundo composto de recursos próprios, caso do Funajuris, e como lidar com áreas com proteção orçamentária constitucional, como Educação e Saúde.

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Ambos os casos precisam de diálogo direto com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão responsável por decidir se o Teto terá validade para Mato Grosso renegociar sua dívida com a União, conforme previsão da Lei Complementar Federal 156/2016. O Governo espera poder suspender o pagamento dos débitos por pelo menos dois ano e com isso economizar R$ 1 bilhão.

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Oliveira, explica que uma recuperação de receita pode se tornar uma dor de cabeça se o Teto de Gasto não for bem construído. Isso porque saúde e educação possuem orçamento igual a um percentual fixo da receita líquida do Estado, conforme a constituição estadual. São destinados 12% da receita líquida para saúde e 26% para educação, que ainda tem garantido um aumento de 0,5% ao ano até esse valor chegar a 35%.

Dessa forma, caso a receita suba em uma possível recuperação econômica do Estado, o orçamento para essas duas áreas sobem obrigatoriamente, mas o teto não sobe, portanto restam menos recursos para todas outras áreas, causando possibilidade de “apagões”. Vale lembrar que o Teto precisa valer para toda despesa primária, entre elas a folha de pagamento.

“Na hipótese de você conseguir uma recuperação de receita, as áreas com recuperação orçamentária terão que crescer o orçamento delas. Com o Teto que é para todo mundo, a consequência é lógica, quem cresce tem que crescer dentro do Teto e vai espremer o resto contra o teto. Não faz sentido tecnicamente você comprimir áreas. A gente defende que haja contenção de despesas, mas que haja exceções, como, por exemplo, se crescer receita, vinculação orçamentária aumentar para isso”, explicou Gustavo de Oliveira.

Em relação ao Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris), Governo do Estado e Tribunal de Justiça tentam encontrar uma solução junto ao Tesouro Nacional para evitar o sucateamento da estrutura do Poder Judiciário. Constituído por recursos próprios – taxas judiciais e custas processuais -, o Funajuris não faz parte da receita do Estado, mas compõe as despesas primárias do Tribunal de Justiça.

No Rio de Janeiro e outros estados onde vigora uma situação especial, a Lei de Recuperação 159/2016, o fundo dos respectivos Tribunais de Justiça ficaram de fora do Teto de Gasto. Para Mato Grosso e os outros Estados que tentam se encaixar na 156/2016, a STN ainda não abriu mão de incluir até essas despesas no limite de gastos.

Por enquanto, o Governo do Estado entregou uma minuta do Teto de Gastos para o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), para os parlamentares estaduais poderem participar mais ativamente do debate, e mantém diálogo com TJMT e STN. Também há dúvidas sobre mecanismos que podem ser criados para o Teto ser rediscutido quando melhorar a situação econômica de Mato Grosso.