A entrega do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos ao Legislativo, que vem sendo prorrogada desde o ano passado, deverá ser adiada mais uma vez. Isto porque, segundo os secretários de Estado de Fazenda e Planejamento, Gustavo de Oliveira e Guilherme Muller, respectivamente, ainda faltam acertar detalhes sobre as verbas da Educação, Saúde e fundo do TJ, conforme já havia sido divulgado pelo Olhar Direto. O secretário-chefe da Casa Civil, José Adolpho, havia prometido a entrega do texto para esta terça-feira (15).

Leia mais:
- Casa Civil promete envio de PEC do Teto para ser votada na Assembleia nesta terça-feira
- Verbas da Educação, Saúde e fundo do TJ são entraves na construção do Teto de Gastos

Tais problemas implicam em diálogo direto com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão responsável por decidir se o Teto terá validade para Mato Grosso renegociar sua dívida com a União, conforme previsão da Lei Complementar Federal 156/2016. O Governo espera poder suspender o pagamento dos débitos por pelo menos dois anos e com isso economizar R$ 1 bilhão.

De acordo com Guilherme Muller, o “grosso” do projeto já está finalizado, mas é preciso alinhar todos os pontos possíveis entre o Executivo e os deputados para a aprovação do Teto de Gastos sem alterações no texto.

A preocupação do Governo se dá em razão de o Teto estar em formato de PEC, ou seja, não passa pela sanção ou veto do governador, como um projeto de lei ou projeto de lei complementar passaria. Dessa forma, caso a oposição consiga emplacar alguma alteração, o governador Pedro Taques (PSDB) será incapaz de impedi-las. 
 
Entraves

O secretário de Fazenda, Gustavo Oliveira, explica que uma recuperação de receita pode se tornar uma dor de cabeça se o Teto de Gasto não for bem construído. Isso porque saúde e educação possuem orçamento igual a um percentual fixo da receita líquida do Estado, conforme a constituição estadual. São destinados 12% da receita líquida para saúde e 26% para educação, que ainda tem garantido um aumento de 0,5% ao ano até esse valor chegar a 35%.

Dessa forma, caso a receita suba em uma possível recuperação econômica do Estado, o orçamento para essas duas áreas sobe obrigatoriamente, mas o teto não sobe, portanto restam menos recursos para todas outras áreas, causando possibilidade de “apagões”. Vale lembrar que o Teto precisa valer para toda despesa primária, entre elas a folha de pagamento.

Em relação ao Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris), Governo do Estado e Tribunal de Justiça tentam encontrar uma solução junto ao Tesouro Nacional para evitar o sucateamento da estrutura do Poder Judiciário. Constituído por recursos próprios – taxas judiciais e custas processuais -, o Funajuris não faz parte da receita do Estado, mas compõe as despesas primárias do Tribunal de Justiça.

Por enquanto, o Governo do Estado entregou uma minuta do Teto de Gastos para o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), para os parlamentares estaduais poderem participar mais ativamente do debate, e mantém diálogo com TJMT e STN. Também há dúvidas sobre mecanismos que podem ser criados para o Teto ser rediscutido quando melhorar a situação econômica de Mato Grosso.