A resistência de setores do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) à implementação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos não é interpretada como ameaça de desentendimento pelo governador José Pedro Taques (PSDB), mas como respeito mútuo.  

“A PEC do Teto de Gastos vem por conta total respeito aos poderes”, afiançou Taques, nesta terça-feira (15), no Palácio Paiaguás, ao receber o novo comandante da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada do Exército Brasileiro.
 
O governador compreende as cobranças, principalmente do Poder Judiciário, que deseja ampliar comarcas e fazer concurso para pelo menos 12 novas vagas de juiz de direito – a promessa do presidente do TJMT, desembargador Rui Ramos Ribeiro, na posse, era de 35 vagas.
 
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“Entendemos as necessidades do Poder Judiciário. Não queremos inviabilizar o Poder Judiciário”, assegurou o chefe do Poder Executivo, ao citar que tem se reunido periodicamente com dirigentes dos poderes.
 
“Nós necessitamos que o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Assembleia Legisaltiva e o Poder Executivo, juntos, neste momento, estejam em consonância [com a PEC]”, argumentou Taques.
 
O que falta para a conclusão do texto da Proposta de Emenda Constitucional que limita os orçamentos dos três Poderes e de órgãos autônomos – Ministério Público e Tribunal de Contas – pelos próximos 10 anos é a aceitação de todos, no que tange aos principais pontos. A PEC do Teto dos Gastos deve congelar todas as despesas primárias de Mato Grosso, ou seja, todos os gastos que não sejam classificados como investimentos.
 
E, desta forma, entram na lista os repasses para os demais poderes e instituições autônomas, salários dos servidores e Previdência, entre outros. A previsão era que a chamada PEC do Teto dos Gastos fosse protocolizada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (15).
 
A essência do projeto porém, está definida: o teto será calculado tendo como base os valores empenhados pelo governo em 2016, sendo corrigidos a cada ano conforme o percentual da inflação do ano anterior.
 
A regra será rígida, de acordo com ele, até 2019. A partir daí, pode haver uma chance de flexibilização ou não, a depender da avaliação que os novos gestores do Estado farão da situação fiscal de Mato Grosso.