A Assembleia Legislativa prepara uma contraproposta ao Governo do Estado para a (PEC) do Teto de Gasto com mais R$ 1.940.409.876 de orçamento destinado ao custeio das instituições. A diferença técnica está no fato de a equipe econômica do Governo ter apresentado uma minuta cujo teto está baseado nos valores empenhados no exercício de 2016, com correção pela inflação, enquanto os parlamentares querem usar como patamar para o teto o orçamento de 2017.

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Os valores no teto, de acordo com a proposta da Assembleia Legislativa, dão maior "folga" aos poderes no primeiro ano do Teto de Gasto, uma vez que o valor do orçamento de 2017 corrigido em 7,5%, valor da inflação de 2016, é maior que as projeções feitas na Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) de 2018, corrigida em 3% pelo IPCA.  Em sendo assim, o maior arrocho ficaria a partir do ano de 2019, quando outros gestores já estarão à frente das instituições.

A maior diferença nos valores da proposta do Governo para a da AL fica justamente nas contas do Poder Executivo e da Assembleia. Só para o Governo do Estado, a alteração significaria R$ 1,87 bilhão para gastar no custeio – na proposta do Executivo o limite seria de R$ 14,826 bilhões, e na da Casa de Leis R$ 16,697 bilhões. Para a Casa de Leis, o contraste orçamentário é de R$ 50 milhões a mais – R$ 502 milhões pela minuta do Governo e R$ 553 milhões pela da Assembleia.

O cálculo da contraproposta é construído desde um dia após a minuta da PEC ter sido entregue pelo governador Pedro Taques (PSDB) em jantar realizado na casa do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), na semana passada. Os parlamentares temem a impossibilidade de manter todos os serviços da Casa e os salário dos servidores em dia devido às contas feitas pelo Poder Executivo.

Após ser aprovado, o Teto de Gasto trará limite para o Governo do Estado,  Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública arcar em gastos primários. Isso inclui todo o custeio da máquina pública, como manutenção e pagamento do salário e progressões de servidores públicos.

Caso atinja o Teto, o poder ou órgão auxiliar em questão será obrigado a deixar de pagar contas. A medida, uma forma de enxugar a máquina pública e garantir o uso de dinheiro em investimentos novos, garante o enquadramento do Governo do Estado, na Lei Federal Complementar 156/2016, que estabelece a renegociação de dívidas com a União. Com o Teto de Gastos aprovados, a expectativa é que Mato Grosso possa passar dois anos sem pagar a dívida com a União. Isso significa um fôlego de mais de R$ 1 bilhão nos cofres públicos.