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Segunda-feira, 20 de novembro de 2017

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Procuradoria da Câmara afirma ser impossível investigar Emanuel por ato enquanto deputado

Da Redação - Lucas Bólico

07 Set 2017 - 08:19

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Procuradoria da Câmara afirma ser impossível investigar Emanuel por ato enquanto deputado
A Câmara Municipal de Cuiabá protocolizou defesa à ação do vereador Felipe Welatton (PV) que pede a anulação do repasse de R$ 6,7 milhões feito pela Prefeitura de Cuiabá ao Legislativo.  Na ação, o vereador liga o repasse à não abertura de CPI contra o prefeito. Além de defender a legalidade da suplementação, a Câmara sustenta na ação que não pode investigar o prefeito por ato que antecede o atual mandato.
 
Leia também:
Câmara diz que repasse de R$ 6,7 mi corrige equivoco da gestão passada e não tem relação com CPI

A CPI em questão foi proposta após vazar da delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) vídeos em que Emanuel Pinheiro recebe dinheiro que, segundo o delator, seria proveninete de “mensalinho” pago aos parlamentares para manter a governabilidade.
 
O procurador geral da Câmara, advogado Lenine Póvoas de Abreu, que assina a defesa, sustenta que por mais que a não instalação da CPI não seja o objeto da ação, e preciso esclarecer que ela não teria como ser instaurada, o que derrubaria a tese de que a suplementação seria uma espécie de “compensação” pela não investigação.
 
“Incontestavelmente os vídeos divulgados pela imprensa nacional, atrelado ao fato do ex-governador Silval Barbosa denunciar o pagamento de valores mensais (“mensalinho”) em favor dos deputados estaduais da última legislatura (2011-2014) à título de “propina”, são graves, causam espanto e merecem rigorosa apuração das autoridades competentes”, admite, mas completa, “os fatos ocorreram quando Emanuel Pinheiro era deputado estadual, ou seja, fora do exercício do mandato de prefeito”.
 
A Câmara sustenta que a CPI tem como objeto fato determinado e ocorrido dentro da administração pública, ou seja, na função de prefeito, não sendo o mecanismo jurídico viável para apurar antecedentes da vida política do chefe do poder executivo de forma geral, sob pena de se abrir precedente para criação de instrumento inquisitivo, autoritário e não previsto em lei.
 
“Autorizar uma investigação ampla e geral da vida pública do Prefeito de fatos ocorridos antes da investidura no cargo afastaria a estabilidade do mandato, o que poderia inviabilizar a governabilidade e a administração da cidade, situação essa que o sistema constitucional não aceita por colidir frontalmente com o princípio basilar do Estado Democrático de Direito: a segurança jurídica”.
 
A defesa sustenta ainda que Emanuel concorreu ao cargo de prefeito sem nenhum impeditivo legal e que neste caso, quando surgem acusações de corrupção ocorridas antes da posse no cargo de prefeito, os atos devem ser apurados na esfera criminal, além da propositura de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, cujas condenações poderão deixar o agente político inelegível  e afastado de disputas eleitorais por oito anos.
 
“Por fim, foi por entender que, juridicamente, a CPI não é o instrumento adequado para apurar condutas ocorridas fora do mandato de Prefeito é que alguns parlamentares não subscreveram o documento, de modo que a discussão se ateve apenas e tão somente a critérios técnicos, o que demonstra o amadurecimento institucional da Câmara Municipal, a qual vem cumprimento fielmente aos mandamentos republicanos”.
 
Duas ações
 
Além da ação movida por Felipe Welatton, outra semelhante, ingressada por Valfran Miguel dos Anjos, também foi protocolizada, também sendo respondida pela Câmara com os mesmo argumentos. A assessoria Jurídica do Legislativo sustenta que não há elementos suficientes que liguem o “abafamento” da CPI com o repasse. “Não há qualquer comprovação ou fundamento jurídico idôneo para se chegar a tal conclusão, deixando transparecer que se trata de mero inconformismo pelo fato do vereador não ter conseguido o número de assinaturas suficientes para a abertura da CPI.
 
A assessoria jurídica da Câmara sustenta que a suplementação orçamentária feita à Câmara apenas corrige um equivoco da gestão passada. “Diferentemente do que forceja fazer crer o AUTOR, o repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo está amparado em Lei”, diz a defesa da Câmara.

8 comentários

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  • Raquel
    07 Set 2017 às 19:49

    O fato é que quando eles querem dão jeito, mas quando não querem motivado por sabe lá sei o que não fazem! Casa dos Horrores, também só porque circulou um vídeo do Prefeito Emanuel supostamente pegando uma propina de somente 450 mil reais, o que é isso? Muito rigor! Por isso que digo: devemos substituir todos os políticos de todos os partidos, mas o povo não quer enxergar e acatar tal solução, vamos vivendo de políticos com 30 anos de mandato só aproveitando do erário público, kkkkkk (somos todos palhaços mesmos!)

  • Joaquin Cuiabano
    07 Set 2017 às 11:47

    Vetado por conter expressões ofensivas e/ou impróprias, denúncias sem provas e/ou de cunho pessoal ou por atingir a imagem de terceiros. Queira por favor refazer seu comentário e reenviá-lo.

  • Epaminondas da Silva Botelho
    07 Set 2017 às 11:41

    É isso que os menos informados principalmente os seos Vereadores que preciptaram querendo que fosse criada a CPI pra investigar o Prefeito Emanuel Pinheiro de eriam saber. Vereador Dilemario Alencar fui seu eleitor minha família e varios amigos ficamos decepcionadissimos com sua atitude acho qie faltou uma Assessor Jurídica de vocês um pouco mais esclarecidos. Não sou à favor das imagens que vimos do Prefeito na época de Deputado. Mais pelo amor de Deus voces agiram como verdadeiros leigos.

  • Fudum
    07 Set 2017 às 11:38

    Aqui e, e sempre sera o Pais da impunidade...kkkk avante...

  • bom senso
    07 Set 2017 às 10:16

    Vetado por conter expressões ofensivas e/ou impróprias, denúncias sem provas e/ou de cunho pessoal ou por atingir a imagem de terceiros. Queira por favor refazer seu comentário e reenviá-lo.

  • JUSTO
    07 Set 2017 às 10:16

    Ao nessa casa de horrores foi cassado dois vereadores um por atos que não tinha nada a haver com a câmara e outro por desvio de verbas públicas, agora o prefeito visto em rede nacional recebendo propinas não é fato grave para eles para ser cassado.

  • Ricardo Souza da Costa
    07 Set 2017 às 09:18

    Vc esta de brincadeira Procurador! Vou dar a saída para a abertura da CPI: "Caso esse video onde o atual prefeito de Cuiaba o Excelentíssimo Emanuel Pinheiro, aparece recebendo propina, fosse mostrado antes do dia da Eleição de 2016". Com toda certeza absoluta o Prefeito Emanuel Pinheiro, não seria eleito, pois realmente o fato ocorreu antes de ele se tornar prefeito. Quer outro motivo? Se ele como deputado, não sendo ordenador de despesas, exigia propina, imagina agora que ele esta como ordenador de despesas, ou seja, ele que autoriza todos os pagamentos da prefeitura que tem um orçamento de mais de dois bilhões de reais. Tipo autorizar um repasse para a Camara de Vereadores de quase 700 milhões de reais, sem apresentar nenhum documento que a Camara protocolou na prefeitura demostrando que tinha direito a receber essa suplementação, ou seja, o nosso prefeito super honesto, nesse período de crise, detectou que a câmara tinha esse direito e ai resolveu passar por livre e expontânea vontade.

  • jose antonio silva
    07 Set 2017 às 08:57

    CLARO QUE NÃO VÃO ABRIR INVESTIGAÇÃO! TÁ TODO MUNDO NA MÃO DO PREFEITO! SE ABRIREM INVESTIGAÇÃO, O PREFEITO ABRE A BOCA E SE F..... TODO MUNDO!

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