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Sexta-feira, 19 de abril de 2024

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R$ 6,7 milhões

TCE vai julgar questão contábil de repasse feito pela Prefeitura de Cuiabá à Câmara

Foto: Rogério Florentino Pereira / Olhar Direto

Câmara de Cuiabá aguarda parecer do TCE para receber ou não R$ 6,7 milhões do Poder Executivo

Câmara de Cuiabá aguarda parecer do TCE para receber ou não R$ 6,7 milhões do Poder Executivo

Tudo indica que ao menos uma polêmica está perto do fim. O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa, na sessão plenária nesta quinta-feira (21), a medida cautelar que suspendeu a suplementação orçamentária de R$ 6,7 milhões concedida pelo prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) à Câmara de Cuiabá por meio do decreto 6.343/2017. Na publicação, aponta que o recurso será repassado à Câmara em cinco parcelas mensais, até o fim de 2017. O Ministério Público de Contas (MPC) ingressou com representação requerendo que o presidente da Casa de Leis, vereador Justino Malheiros (PV), se abstivesse de praticar qualquer ato de ordenação de despesa em relação aos créditos orçamentários abertos pelo decreto de Pinheiro, até que se apure a existência ou não de desvio de finalidade no ato do prefeito. O problema todo foi porque a suplementação foi concedida quando a Câmara de Cuiabá deixou de instalar CPI para apurar a citação de Emanuel na delação de Silval Barbosa. Interessante é que o TCE também consta da delação de Barbosa e, hoje, é composto por conselheiros substitutos.
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