A Assembleia Legislativa de Mato Grosso decide até a próxima segunda-feira (25) a contratação de banca advocatícia, em Brasília, para atuar no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Procuradoria Geral da República para tentar "retomar" o poder de decisão sobre a soltura do deputado Gilmar Fábris, preso na última semana pela Polícia Federal na Operação Malebolge.

A explicação partiu do primeiro secretário da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), que considera essencial tratar o assunto com a especificidade exigida. “Existe a previsão legal de dispensa de licitação por notório saber. É possível. Tem previsão legal. Aliás, é 100% legal. São profissionais de nível bem elevado sobre conhecimento constitucional”, argumentou ele, para a reportagem do Olhar Direto.
 
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Maluf observou que a situação está sendo conduzida pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (PSB), com a Procuradoria do Poder Legislativo. Como ordenador de despesas da Assembleia, a sua obrigação é pagar quem for contratado – a decisão de chefia do Poder cabe a Botelho.
 
Para que a contratação seja efetuada, a própria Procuradoria da Assembleia deve emitir parecer para embasar a decisão da Mesa Diretora. No contexto atual, Guilherme Maluf considera imprescindível a contratação de uma banca especializada em questão constitucional e lembrou que, no ano passado, já fez isso.

“Estamos contratando uma banca de advocacia, em Brasília, para impetrar recurso no STF. No passado, contratamos parecer de um professor e a pagamos por isso”, citou ele. Gilmar Fabris (PSD) é vice-presidente da Assembleia e está preso no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC) desde a semana passada, por determinação do ministro Luiz Fux, do STF.
 
O primeiro secretário lembrou que a Procuradoria da Assembleia Legisaltiva possui atribuição diversificada. “A Assembleia possui a sua Procuradoria Geral. Quando fiz a contratação, na minha gestão, a Procuradoria emitiu parecer favorável. A banca a ser contratada tem notório saber em ações e  pareceres constitucionalistas. É uma super especialidade que ninguém tem aqui. Vamos esperar a resposta do Supremo, que não deu ainda, para decidir sobre a contratação”, ponderou Maluf.
 
A reportagem do Olhar Direto apurou que a Mesa Diretora estava prestes a bater o martelo com a banca do advogado José Eduardo Alckmin, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), supostamente por não haver concordância na questão financeira. Não houve avanço no diálogo e a Assembleia estaria conversando com outras conceituadas  bancas advocatícias.
 
Diante do impasse, a votação plenária que pode representar a liberdade de Gilmar Fabris não tem data para acontecer. A contratação de advogado com forte atuação nas cortes superiores busca justamente assegurar que seja devolvida à Assembleia Legislativa a capacidade, prevista no Artigo 53 da Constituição da República, combinado com o Artigo 29 da Constituição de Mato Grosso, para que os parlamentares decidam em plenário revogar ou não a prisão de Fabris.

Em seu despacho comunicando a prisão de Fabris, o ministro Luiz Fux lembrou que 17 dos 24 deputados estaduais estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal e Departamento de Polícia Federal; e, desta forma, não teriam envergadura moral para votar a soltura do colega. O ministro recorreu a entendimento do STF, firmado na Operação Dominó, realizada em Rondônia, em 2006, quando 23 dos 24 deputados etaduais estavam envolvidos em falcatruas.