O secretário de Planejamento de Mato Grosso, Guilherme Muller, defendeu a importância da aprovação da PEC do Teto de Gatos no Estado, durante audiência pública realizada, nesta semana, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, e mostrou um quadro fiscal preocupante. De acordo com ele, quando colocados os números na ponta do lápis, Mato Grosso simplesmente não tem condiçõe de fazer investimentos em políticas públicas.
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“A realidade fiscal de Mato Grosso é o seguinte, se você pegar o gasto com pessoal de todos os Poderes, mais a dívida que o Estado paga - e é obrigado a pagar - e mais o custeio para funcionar a máquina, nós pagamos 98% de tudo o que nós arrecadamos”, explicou. “Isso significa que cada R$ 100 que entram no Estado, R$ 98 vai pagar dívida, pessoal e encargos sociais, aqui incluído o déficit financeiro da Previdência, que já é da ordem de R$ 1 bilhão. “Sobra uma margem de investimento de apenas 2%”, completa.
“Só que como existem restos a pagar acumulados desde 2008 pra cá, que só nesse ano para o ano que vem vai R$ 1 bilhão e meio. A nossa capacidade de fazer política pública inexiste. Simplesmente inexiste”, afirmou. Para Muller, além de aprovar a PEC do Teto, que estipulará limites de gastos para os próximos anos, MT precisa de uma reforma administrativa. “Precisa ajustar o tamanho do Estado para que ele possa cumprir de fato o seu papel”.
Teto de gastos
Na exposição dobre o Teto de Gastos, Muller lembrou que a aprovação da PEC é condição obrigatória para o Governo do Estado aderir ao plano Federal que alivia por dois anos o pagamento de dívidas com a União. No caso de MT, a “economia” é estimada em R$ 1,2 bi. Mas para isso, a AL precisa aprovar o texto em novembro.
Funcionalismo público
Muller garantiu que com a aprovação da PEC todos os direitos dos servidores estão mantidos. “Quem tem progressão pra cumprir, quem tem ganho real pra receber dentro de leis já implementadas, aprovadas e de execução está garantida”, declarou. “Limita-se o gasto com pessoal pela inflação do ano anterior, ou seja, cumpre-se o que está estabelecido na lei complementar que garante o RGA. Então de saída a gente garante a todos os servidores do estado que o salário está preservado pela inflação do ano anterior”, completa.
, ok, segundo, essa lei tem como objetivo também atender uma lei do gov federal que é a 156 que foi um plano de auxilio que o gov federal fez para que eles pudessem alterar a dívida que os estados brasileiros têm com a união. só que até 30 de novembro nós temos que aderir a essa lei 156 e a lei 156 no seu artigo 4 estabelece que nós temos que limitar os gastos com as despesas primárias, essa é a obrigação para ter os benefícios do governo federal vai dar para ois estados, de reduzir o pagamento com a divida que ele tem com a união. a união: vcs tem o beneficio 2018 e 2019...
Revisão da PEC
“Existe no artigo 53 da lei uma possibilidade de alterar o método de correção desses limites estabelecidos na PEC. Você pode mudar a partir do terceiro ano, ou seja, em 2020, o método de correção das despesas primárias. Em 2019 o governador, através de ouvir o conselho de governança fiscal, pode alterar a forma, o método de limitar esses gastos. Então você limita o gasto a uma possibilidade de alterar o método de limitação do gasto de 2019 para vigorar em 2020 e em diante”.
Distribuição do “excedente” arrecadado
“Existe também a possibilidade, caso a arrecadação do ano de 2018, por exemplo, for maior do que estiver previsto na lei orçamentária, ou seja, se a arrecadação do ano de 2018 for maior do que a receita orçada na lei orçamentária de 2018, se isso ocorrer, existe uma regra de como que vai se distribuir esse recurso. A distribuição é basicamente para quitar restos a pagar do ano anterior. O estado pelas estimativas da equipe econômica do governo fazendo planejamento e gestão, provavelmente a gente passa do ano de 2018 com R$ 1 bilhão e meio de restos a pagar. Essa é a dificuldade que o Estado passa por esse momento. Então a prioridade passa a ser pagar restos a pagar e também pagar um TAC que o Estado fez com os Poderes (sobre as dívidas que tem com os Poderes de 2016) e investimentos em área saúde educação e segurança.
